código eleitoral artigo 224
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... (fl. 224, e-doc. 33) ... Argumenta que, “ao conferir ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Do Alistamento Eleitoral
... Embora previsto no Código Eleitoral, a legislação posterior inseriu ... º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da ... , por outro, ou por delegado de partido 224 ... Decorrido o prazo da defesa, com ou sem ela, ...
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Decisão da Presidência nº 759878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
... DIREITO ELEITORAL ... CASSAÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR ... NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CE ... MANTIDA A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS ... 224 do Código Eleitoral, que fossem diplomados como eleitos os ...
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Acórdão nº nº 1521/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 25 de Octubre de 2016
... FUNDAMENTO MORAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALTERAÇÃO ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; ... , ressalvada a hipótese do § 3º, do artigo 22. § 1º Nas deliberações das Convenções e ... Segundo o art. 224 do Código Eleitoral, aplicável apenas aos ...
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Acórdão nº nº 1373/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Octubre de 2016
... NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 224, § 3º, ... DO CÓDIGO ELEITORAL. VÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600100-53.2020.6.26.0136 de Tribunal Superior Eleitoral
... , convocadas novas eleições, conforme o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 0600398-22.2020.6.26.0176 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22-06-2023
... de outro candidato, bem como o disposto no artigo 224, § 3º do Código Eleitoral[1], reconheço a ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... O Código Eleitoral – CE, em diversas passagens, trata do ... número de lugares previsto no caput deste artigo, será sempre desprezada a fração, se inferior ... 224) ... Ao revés, Andrade Neto, Gresta e Santos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d2a{bottom:223.855855px;}.y28df{bottom:224 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y46e{bottom:223.954286px;}.y50c{bottom:224 ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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Acórdão nº 8385 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
... 275, I e II, do Código Eleitoral ... 2. Nos termos da jurisprudência ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A ... 224", a , do Código Penal. Não se fala mais em viol\xC3" ...
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Acórdão nº 60032497 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Febrero de 2021
... ARTIGO 224, 3, DO CDIGO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão monocrática Nº 0600808-40.2020.6.17.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 27-04-2023
... , do contraditório e da ampla defesa e ao artigo 506 do Código de Processo Civil, sustentando que ... Municipal de Tacaimbó, nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral e do artigo 20, § 5º, da ...
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Decisão da Presidência nº 8647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2009
... no pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral (folha 31 a 33) alusivo a consulta formalizada, ... especial eleitoral - com o inciso II do artigo 29 e o § 2º do artigo 77 da Constituição ral bem como com o artigo 224 do Código Eleitoral, porquanto 7.748 votos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... 224 do CPC/2015 129 ) ... Nos locais em que ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 4447 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
... [no acrdo regional], que faz aluso ao artigo 499 do pretrito CPC, tratam ... assistido [sic] est consignado no artigo 224, 3, do Cdigo Eleitoral, afinal, caso ...
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Acórdão nº 28716 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... da Lei n 13.165/2015 que introduziu o 3 ao artigo 224 do Cdigo Eleitoral, independentemente do ...
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Das Nulidades Eleitorais
... , tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os ... 224: ... Art. 224 Se a nulidade atingir a mais ... ência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao ...
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Acórdão nº 28714 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... da Lei n 13.165/2015 que introduziu o 3 ao artigo 224 do Cdigo Eleitoral, independentemente do ...
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Acórdão nº 28712 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... da Lei n 13.165/2015 que introduziu o 3 ao artigo 224 do Cdigo Eleitoral, independentemente do ...
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Acórdão nº 25844 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 13 de Octubre de 2016
... INEXISTENTE. ART.224, 3 CDIGO ELEITORAL ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... de votos invalidados, nos termos do artigo 224, 3 do Cdigo Eleitoral ... Decisao: ACORDAM ... lei ordinaria n.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 - par.: ...
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Acórdão nº 28681 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... nº 13.165/2015 que introduziu o §3º ao artigo 224 do Código Eleitoral, independentemente do ...