código eleitoral tse
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Acórdão Nº 1338173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... ELEITORAL ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS ... TRIBUNAIS ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72CD-5586-CC46-7F33 e senha 6C6A-445F-7467-E5D4 ... Supremo Tribunal ...
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Acordão nº 21438 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inciso I, do Código Eleitoral. Filiação partidária. Processo específico. Cancelamento das filiações. Posterioridade ao registro. Anterioridade às eleições. Recurso especial retido. Legitimidade. Assistência. Partido político. Prejudicado. Condição de elegibilidade. Impossibilidade. O recurso contra expedição de diploma só é cabível nos casos de...
... Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inciso 1, do Código Eleitoral. Filiação partidária ... Processo específico. Cancelamento das filiações ... Posterioridade ao registro. Anterioridade às ... -
Decisão monocrática Nº 1398904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... , em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que restou assim ementado (eDoc 1.012): ... ELEIÇÕES 2012. AGRAVO ... AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... norma questionada teriam contrariado o princípio da anualidade eleitoral" ... Requer, em sede cautelar, “a suspensão da eficácia da Emenda \xC3" ... 187 do Código Eleitoral) ... O TSE assentou que, em tais casos, o segundo pleito ...
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Acordão nº 4724 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Abril de 1979
REVISAO PARCIAL DO ELEITORADO. DECISAO TOMADA PELO TRE, COM BASE EM SINDICANCIA PROCEDIDA PELO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ONDE FRAUDES E IRREGULARIDADES VEM COMPROVADAS, DOCUMENTAL E TESTEMUNHALMENTE. RESOLUCAO TRE APROVADA PELO TSE. VIOLACAO DO ARTIGO 71, PARAGRAFO 4, DO CODIGO ELEITORAL, QUE NAO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
... - Resolu9ao do TRE aprovada pelo TSE ... - Violaçao do art. 71, § 49, do Codigo Eleitoral, que não se verifica, no caso concreto ... - Recurso especial não conhecido ... Vistos, etc ... D A M os Ministros do Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 1380868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR ... 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo ...
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Decisão sem Resolução nº 6 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 1995
CONSULTA FORMULADA POR VEREADOR. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII. Consulta não conhecida.
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Decisão da Presidência nº 464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... do Estado do Amazonas, em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições diretas para os cargos de ... 224, § 4°, do Código Eleitoral, o TSE infligiu grave lesão aos preceitos fundamentais citados, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... por meio de ajuste civil de locação de serviços, nos termos do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com ... Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de ...
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Acordão nº 35518 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
... Advogado: João César de Souza Andrade ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIDADE ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ...
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Acordão nº 639 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 249, § 1º, DO CPC. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS DE ORDEM PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DESPACHO SOLICITANDO APENAS ESCLARECIMENTO QUANTO AO PLEITO...
... INTEMPESTIVIDADE ... APRESENTAÇÃO NA OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES ... PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO DE ... § 1~, DO CÓDIGO PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA ADMISSIBILIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, A CRITÉRIO ... PERTINÉNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE ... REG IM ENTAL ... NULIDADE ... -
Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... , juízes e tribunais adotaram o procedimento ordinário do Código de Processo Civil; entretanto, este não foi eficaz, em face da ... , pode ser ajuizada a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, já estudada no capítulo 11 ... Diferentemente do RCED ...
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Acordão nº 525 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2005
... Órgâo coatar: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ... Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes ... Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 ... e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal ... 1. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus é medida ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado e caduco, da década de ...
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Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... ão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do RESPE nº 0000139-25.2016.6.21.0154, cujo acórdão, em sede ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ordem pública também estão sujeitas ...
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Resolução nº 7581 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Febrero de 1986
- CONSULTA. LEGITIMIDADE. - AUTORIDADE MUNICIPAL NAO TEM LEGITIMIDADE PARA DIRIGIR CONSULTA AO TSE, 'UT' ART. 23, XII, DO CODIGO ELEITORAL.
... TOR). Autoridade municipal não tem legitimidade para dirigir con ... sulta ao TSE, ut art. 23, n. XII, do Código Eleitoral ... 2. Não conheço, pois, da presente consulta ... Cons. n9 7.581 ... EXTRATO DA ATA ... Cons. n9 7.581 - Cls.lOa.-SP. Rei. Mm. Jos& ... -
Defesa pede ao TSE inclusão de mais nove militares no grupo de inspeção das urnas
... da Defesa pediu nesta quarta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a incluso de mais nove militares na equipe da pasta montada para ...
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Decisões Monocráticas nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... Tribunal Superior Eleitoral, que estabelecem diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas ... A Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), recepcionada como lei complementar, estabelece, em seu artigo ...
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Decisão da Presidência nº 939246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... prática de crimes eleitorais previstos nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral ... O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul reformou ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral são admitidos os ...
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Acordão nº 551 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2006
... Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ... Habaes Corpus. Recebimento de denúncia. Art. 299 do Código Eleitoral cc. o art. 29, caput, do Código Penal ... Alegação de ausência de justa causa e de que a denúncia está baseada em prova ilícita ...
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Decisão sem Resolução nº 66 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Febrero de 1996
CONSULTA. ARTIGO 23, INCISO XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. Parte ilegítima para formulá-la. Consulta não conhecida.
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
@1 Recurso inominado eleitoral ... O recurso inominado é o recurso dominante em matéria eleitoral ... O recurso inonimado está previsto no caput do art. 265 do Código Eleitoral ... Segundo Gomes 50 , o recurso inominado assemelha-se à ...
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Resolução nº 14354 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Julio de 1994
... Exclusão da incidência dos arts. 23, XVI e 30, XIII e XIV, do Código Eleitoral ... Precedente semelhante àquele retratado na Resolução - TSE n~ 16.599, de 19 de junho de ... Vistos etc., Resolvem os Ministros do ...
- Acordão nº 35518 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009