código eleitoral tse
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral ... Os referidos dispositivos estabelecem ressalva ...
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Acórdão Nº 1346142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0202-5237-CF0B-5A75 e senha 99BC-3073-0225-8DD1 ... Supremo Tribunal ... -
Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de recursos eleitorais ... 266, caput, do Código Eleitoral, combinado com os requisitos do art. 514 do Código de Processo ...
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Acordão nº 150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Febrero de 2005
Medida Cautelar - Agravo Regimental Interposto em Face do Deferimento da Medida Liminar para Determinar a Suspensão da Decisão Judicial - Artigo 175, § 3º, do Código Eleitoral e Artigo 71, § 1º, da Resolução Tse N.º 21.635/2004. Não Existência de Registro Deferido no Dia do Pleito Eleitoral Municipal. Votos Atribuídos Ao Suposto Candidato Considerados Nulos. Plausibilidade do Direito Afirmado...
... - ARTIGO 175, §3°, DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTIGO 71, §1°, DA RESOLUÇÃO TSE N.° 21.635/2004. NÃO EXISTÊNCIA DE REGISTRO DEFERIDO NO DIA DO PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL. VOTOS ... -
Decisão sem Resolução nº 18896 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Marzo de 2003
REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. COMPETÊNCIA. Compete ao TRE analisar pedido de requisição de servidor lotado dentro de sua área de jurisdição (art. 6º da Resolução nº 20.753/00 e art. 30, XIII, do Código Eleitoral). Desnecessidade de homologação pelo TSE, por não constituir caso especial previsto no art. 2º da Lei nº 6.999/82.
... 6° da Resolução ti0 ... 20.753/00 e art. 30, XIlI, do Código Eleitoral) ... Desnecessidade de homologação pelo TSE, por não constituir caso especial previsto no art. 2° da Lei n° 6.999/82 ... A Senhora ... -
Decisão sem Resolução nº 18735 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Abril de 2002
REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. COMPETÊNCIA. Compete ao TRE analisar pedido de requisição de servidor lotado fora da área de jurisdição do cartório requisitante, desde que pertencente à mesma unidade federativa (art. 6º da Resolução nº 20.753/00 e art. 30, XIII, do Código Eleitoral). Desnecessidade de homologação pelo TSE, por não constituir caso especial previsto no art. 2º da Lei nº 6.999/82.
... Código Eleitoral) ... Desnecessidade de homologação pelo TSE, por não constituir caso especial previsto no art. 2° da Lei n° 6.999/82 ... A Senhora ... -
Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... esse problema, disse Alfredo Buzaid na Exposição de Motivos do Código ... de Processo Civil: “26 O rigor da ciência jurídica depende ...
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Acordão nº 1004 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO. TODOS OS PONTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. COMPETÊNCIA. TSE. EXPEDIÇÃO. INSTRUÇÕES. FORÇA NORMATIVA (ART. 23, IX, CÓDIGO ELEITORAL). 1 - Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na...
... AUSÉNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. COMPETÊNCIA ... TSE. EXPEDIÇÃO. INSTRUÇÕES. FORÇA NORMATIVA ... (ART. 23, IX, CÓDIGO ELEITORAL) ... 1 - Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na décisão, o julgador não está obrigado a rebater, um ... -
Resolução nº 11045 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Mayo de 1990
PEDIDO DE ANISTIA. ELEITOR OMISSO. COMPETENCIA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DO CODIGO ELEITORAL FALECE COMPETENCIA AO TSE PARA APRECIAR O PEDIDO. PEDIDO NAO CONHECIDO.
... tência para ... teor do que ... o presente feito é do Tribunal Regional Eleitoral, ... dispôe os artigos 22 e 23 do Código Eleitoral ... Não conheço portanto do pedido ... É como voto ... EXTRATO DA ATA ... Proc. n9 11.045 - Cls. lO~ - DF - Rel. Mm. Pedro Acioli ... -
Do Alistamento Eleitoral
... Embora previsto no Código Eleitoral, a legislação posterior inseriu modificações no sistema de alistamento eleitoral, especialmente a Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de ...
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Acórdão nº 28567 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICÁVEL DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante o entendimento do c. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve...
... órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICÁVEL DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante o ... -
Magistratura TJBA 2019
... (E) Todos os itens estão certos ... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas (A) o concurso de ... e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral", assinale a opção correta. (A) Ante a impossibilidade de interpretaç\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... As principais leis ordinárias concernentes ao Direito Eleitoral são o Código Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos ... 1.3 direito eleitoral substantivo e adjetivo ... Tal como em outros ramos do Direito, o Eleitoral se ...
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Acordão nº 164 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Mayo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. A ação rescisória prevista no art. 22, j, do Código Eleitoral, somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que resulte em declaração de inelegibilidade. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA ... A ação rescisória prevista no ad. 22,1, do Código Eleitoral, somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que resulte em declaração de inelegibilidade ... Agravo a que se nega ... -
Decisão monocrática Nº 219979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Sampaio Júnior, contra ato do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que teria proibido o uso de aparelho de telefonia móvel na cabine de ... em determinado candidato, são crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral. Quando isso se dá no local de trabalho, envolvendo ...
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Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... Marco Antônio Marchi em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) proferido no Recurso contra a Expedição de ... Código Eleitoral não incide sobre todos os capítulos do acórdão, mas apenas ...
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Acordão nº 8141 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Mayo de 1989
DOMICILIO ELEITORAL. TRANSFERENCIA. COMPROVACAO. ORGAO PARTIDARIO MUNICIPAL. DOMICILIO ELEITORAL. COMPROVACAO DA TRANSFERENCIA POR MEIOS OUTROS QUE NAO O ATESTADO DA AUTORIDADE POLICIAL. VALORIZACAO DOS LACOS DE IDENTIDADE OU AFINIDADE DO ELEITOR COM O MEIO EM QUE VAI EXERCER SEU DIREITO POLITICO. ORIENTACAO DO ITEM II, 'IN FINE', DO PARAGRAFO 1 DO ART. 55, DO CODIGO ELEITORAL. ORGAO PARTIDARIO...
... Orientação do item II, ... "in fine', do § 12, do art. 55, do Código Eleitoral ... - Órgão partidário municipal: ilegitimidade para recorrer ao TSE ... - Recursos especiais não conhecidos ... -
Acordão nº 24564 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2004
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM COMPLETO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. QUESTÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, A FIM DE, APÓS A RELEITURA DO RELATÓRIO E DO VOTO, COLHER O VOTO DO PRESIDENTE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE
... Advogado: Dr. Manassés Alves da Rocha ... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNC1A DE QUORUM COMPLETO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 6~, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. QUESTÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 79, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 307760 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. 1. Conquanto o agravante sustente desacerto da decisão agravada, ele limita-se a arguir, de forma genérica, as mesmas razões suscitadas por ocasião da interposição do agravo (ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas)
... 275 do Código Eleitoral e não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas). Não houve impugnação dos ... -
Filiação partidária
... da lei civil, registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ... Com a mesma classificação o art.44, inc. V do Código Civil (Lei no 10.406/2002) ... “Os partidos políticos são ...
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Decisão da Presidência nº 10757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... em face de ato do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo que teria contrariado a autoridade da decisão ... 243, IX, do Código Eleitoral, e art. 14, IX, da Resolução TSE 23.191), da vedação de ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2020
... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Viçosa do Ceará/CE, proferida nos autos do Processo de Apuração de ... Afirmam que, a teor do art. 257, §2º, do Código Eleitoral, o recurso interposto é dotado de manifesto efeito suspensivo, ...
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Acórdão nº 5844 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE DE FORMA INCOMPLETA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A interposição de Agravo Regimental por meio de fac-símile, de maneira defeituosa, por incompleta ou ilegível, impede o conhecimento do recurso
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código de Processo Penal – aplicados subsidiariamente), além da ... -
Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Marco Antônio Marchi em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) proferido no Recurso contra a Expedição de ... Código Eleitoral não incide sobre todos os capítulos do acórdão, mas apenas ...