código eleitoral tse
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Acórdão nº 87446 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2010. CRIMES DOS ARTS. 299 E 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROFUNDAMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, afigura-se plausível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração...
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Decisão monocrática Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ... CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA Nº 36 DO TSE. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ...
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Acordão nº 791 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005
... Advogado: Dr. Valdir Miquelin e outros ... RECURSO - SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE. A atuação do relator, considerado o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, faz-se independentemente da ...
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Decisão sem Resolução nº 274 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 1996
CONSULTA. ILEGITIMIDADE (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII). NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão sem Resolução nº 227 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1996
CONSULTA. ILEGITIMIDADE (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII). Não conhecimento.
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ...
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Direito eleitoral
... Sumário: 1. Conceito de Direito Eleitoral – 2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.1. Constituição Federal; 2.2. Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65); 2.3. Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/90); 2.4. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97); 2.5. Lei ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... @14.2 Fundamento Legal ... A ação rescisória eleitoral está prevista no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, dispositivo acrescentado pela LC nº 86, de 14/05/1996 ... Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: ... I - Processar e julgar ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... mais desafiadora, como restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news (art. 323 do Código ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... O Código Eleitoral – CE, em diversas passagens, trata do tema. O § 4º do art ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1271 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 671/2017, durante perodos que excedem os limites postos no Cdigo Eleitoral (Lei 4.737/1965) ... 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor ...
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Resolução nº 19527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006
... Incabível, contudo, estender-se, por analogia, a penalidade de multa por alistamento extemporâneo, de que cuidam os arts. 8~ do Código Eleitoral e 15 da Res.-TSE n2 21 .538/2003, ao cidadão que completou dezenove anos antes da data da referida consulta popular e não requereu seu ...
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Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... -se, primeiramente, que a menção ao inciso XVII da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) estabelece como competência privativa do TSE: “tomar ... -
Decisão sem Resolução nº 224 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1996
CONSULTA. ILEGITIMIDADE (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII). Não conhecimento.
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... , dos efeitos dos acórdãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral" (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais determinada a retotalizaç\xC3" ... Invocando o disposto no art. 996 do Código de Processo Civil, afirmam a legitimidade do terceiro prejudicado para a ...
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Acordão nº 632 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É tempestivo o recurso ordinário interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista versar sobre matéria não eleitoral. Precedentes. 2. Não há
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Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 181). SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
... : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A04F-9138-3FAE-9E79 e senha A333-0949-DCE4-1117 ... Supremo Tribunal ... -
Resolução nº 19460 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2005
... UtiIização~ Critérios. Prorrogação. Biênio ... Juízes eleitorais. Res.-TSE n2 21.009 ... Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, Código Eleitoral. Não-conhecimento ... Resolvem os ... ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por ... unanimidade, não conhecer da indagação, nos ...
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Acordão nº 730 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 2004
... Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua competência (art. 23, IX, do Código Eleitoral) ... Os critérios adotados pelo TSE para a fixação do número de vereadores em cada município - a estimativa de população em 2003 e ...
- Acordão nº 538 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
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Acordão nº 538 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
... Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. Não cabimento de ação mandamental. Inteligência da Súmula n° 267 do STF. Inexistência de decisão teratológica. Precedentes ...
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Decisão sem Resolução nº 621 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Mayo de 2000
CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE MUNICIPAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, INCISO XII. 1. Autoridade municipal não possui legitimidade para dirigir consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consulta não conhecida.
... 1 ... Câmara Municipal de Santana de ParnaíbalSP ... EMENTA CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE MUNICIPAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ... CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, INCISO XII ... 1. Autoridade municipal não possui legitimidade para dirigir consulta ao Tribunal Superior Eleitoral ... 2 ... -
Acordão nº 12799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 1997
RECURSO ESPECIAL - CRIME ELEITORAL - ART. 350 DO CODIGO ELEITORAL - DECLARACAO INCOMPLETA DE BENS POR OCASIAO DO REGISTRO DE CANDIDATURA NAO TIPIFICA DELITO DE FALSIDADE IDEOLOGICA - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO - RECURSO NAO CONHECIDO.
... Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e outro, e Pedro ... Vistos, etc., ... RECURSO ESPECIAL - CRIME ELEITORAL ... - ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - DECLARAÇÃO INCOMPLETA DE BENS POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA NÃO TIPIFICA DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DISSÍDIO ... -
Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições
Manual de prática eleitoral 91 ... Capítulo 2 ... Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições ... No mesmo sentido o TSE: ... Art. 242. [do Código Eleitoral ... ] Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 2º: uso, pela coligação, ...
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Acordão nº 26994 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
... ½ EMENTA ~ECUR~O ELEITORAL ~ PROPAGANDA ANTECIPADA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 22 71 8 DO TSE E AO CODIGO ELEITORAL INOCORRENCIA VEICULOS COM ADESIVOS DO NUMERO E ISIGLA DE PART100 POLITICO MANIFESTAÇÃO, APENAS DE SIMPATIA AO PARTIDO NÃO CARACTERIZADA ...