codigo falencia
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Processo nº 0066156-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... Ainda que o código" de defesa do consumidor admita a ... desconsideração\xC2" ...
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Acórdão Nº 0808318-73.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA 29ª ... VARA CÍVEL DA ...
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Acórdão Nº 0055682-21.2020.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO ... AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PERCENTUAL DAS TAXAS CONTRATUAIS ... MANTIDO ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1.Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por estaColenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1717213/MT,julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), "écabível agravo de instrumento contra
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Acórdão Nº 0811455-92.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0011818-24.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PEDIDOS AUTORAIS – DESPROVIMENTO – APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO ... CÓDIGO CIVIL DE ...
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Acórdão Nº 0074732-33.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO ... CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO AO INDICAR A IDENTIDADE DE ...
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Acórdão nº REsp 1193602 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC, 129, I E II, DA LEI DE FALÊNCIAS, 884 DA CC/02 E § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SUMULA 07 DO STJ. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 884 DO CC/02. SÚMULA 211 DO STJ E SUMULAS 282 E 389 DO STF. RECURSO...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão Nº 0003489-60.2012.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... EXEGESE DOS ARTS. 49-A E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL - AINDA, ... VENDEDORA NÃO ATINGIDA POR DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 60186 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
FALÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. NÃO E POSSIVEL, ATRAVÉS DE 'HABEAS CORPUS', INVALIDAR SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE SOCIEDADE CIVIL, POR ENTENDER QUE PRATICOU ATOS MERCANTIS. DECRETADA A FALÊNCIA EM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO, IMPOSSIVEL FUGIR O JUÍZO CRIMINAL AO DECIDIDO NO JUÍZO CÍVEL, QUE DEVE ATACAR. SEGUNDO A NORMA DO ART. 511 DO CPP, NÃO SE CONHECERA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
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Acórdão nº 60186 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
FALÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. NÃO E POSSIVEL, ATRAVÉS DE 'HABEAS CORPUS', INVALIDAR SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE SOCIEDADE CIVIL, POR ENTENDER QUE PRATICOU ATOS MERCANTIS. DECRETADA A FALÊNCIA EM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO, IMPOSSIVEL FUGIR O JUÍZO CRIMINAL AO DECIDIDO NO JUÍZO CÍVEL, QUE DEVE ATACAR. SEGUNDO A NORMA DO ART. 511 DO CPP, NÃO SE CONHECERA DA ARGÜIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0010809-69.2003.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CITAÇÃO ... VÁLIDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. (2) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... DECORRENTES DE ...
- Acórdão Nº 0325154-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... 102. Segundo a disciplina do Código Comercial de 1850, a falência era caracterizada tão somente pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4022064-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-07-2019
... Sobre o tema: ... "1 O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda ...
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Acórdãos nº 0002070-30.2007.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... ão da decretação de sua falência Artigo 1044 do Código Civil - Administrador Judicial deve representar a Massa ...
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Processo nº 0015942-14.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É POSSÍVEL TÃO SOMENTE ...
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Acórdão Nº 0800965-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-04-2024
... ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PARA ... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50985-44.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 1003 e 1032 do Código Civil. O aresto trazido a confronto encontra óbice na Súmula nº 296, I, ...
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Acordao N° 1301342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito falimentar. Habilitação de crédito tributário na falência. Possibilidade de impugnação. Competência do juízo falimentar. Matéria que extrapola o limite cognitivo do art. 19 da lf. Sentença mantida. I. O fato de a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeitar a concurso de credores, na linha do que dispõem o artigo 29 da lei de execuções fiscais e o artigo 187 do código tributário...
... õem o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 187 do Código Tributário Nacional, não ... impede que a Fazenda Pública opte pela ... -
Acórdãos nº 1105101-10.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... 485, inciso I, do Código de Processo Civil Afastamento Comprovação da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ...
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Decisão monocrática Nº 0004832-82.2023.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2023
... NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. A lei de falência nº 11.101/05 estabelece ...