codigo justiça militar
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Acórdão nº 2016/0068406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA...
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ...
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Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR" DE PORTO ... ALEGRE - RS ... INTERES.\xC2" ... III, alínea "a", do Código ... -
Acórdão nº CC 114205 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :JUSTIÇA ... 9º, II, do Código Penal Militar ... 2. Conflito conhecido para ...
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Acórdão Nº 211349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. TIPIFICAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, INC. II, AL. “E”, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Caracterizados os elementos típicos do art. 308 do Código Penal Militar, considerado delito praticado por militar em situação de atividade...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... “E”, DO ... CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1. Caracterizados os elementos cos do art. 308 do Código Penal ... Militar, considerado delito praticado ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2006/0008902-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO PAULO MEDINAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :CLAUDIONOR GONÇALVES BRANDÃO ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE ... ÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter ... Militar ...
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Acórdão nº 2010/0224016-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA AUDITORIA DA 8A CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DE ... 9º do Código Penal Militar, notadamente o inciso III ... 2. O ...
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Acórdão nº RHC 29569 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES MILITARES (ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0270717-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Os crimes dolosos...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... Código" Penal Militar ... – No caso, somente com\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a depôr, a não ser ...
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Acórdão nº REsp 1203098 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ
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Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL E JUSTIÇA MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE ... ão de nulidade por pretensa infração ao Código de Processo Civil relaciona-se com a tentativa de ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AMARAL DE MATTOS RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... RECURSO ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, consignando que os crimes nele ...
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Acórdão nº 2007/0148110-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUGUSTO PROHMANN RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... CONSTITUCIONAL ... A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... I - A teor do ... 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar ...
- Acórdão nº CC 120201 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0271297-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ANTÔNIO ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ROUBO E ... 9º do Código Penal Militar. Precedentes ... 2. Ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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Acórdão nº 2006/0176586-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A AUDITORIA JUDICIARIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DA ... Código Penal Militar ... 2. O crime de desobediência ...