codigo justiça militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... "Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... I - o Tribunal de Justiça; ... V - expedir as normas de que trata o § 2° do art. 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma ... ça Pública (Senasp) do Ministério da Justiça" ... Art. 12. É facultada ao Município a criaç\xC3" ... a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou fase, a expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e ... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Justiça Militar condena no Rio civil com base no Código Militar
Agência O Globo - RIO - Com base no Código Militar, a Justiça Militar Federal condenou um homem, a dois anos de reclusão. A decisão foi divulgada na tarde desta sexta-feira. Ele é acusado de tentar matar dois fuzileiros navais durante a operação de t...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
... 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum." ... Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0125874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR" ... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO \xC2" ... DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... -
Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... 9º, II, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR" DE SANTA MARIA - RS ... INTERES. ... :\xC2" ... delineadas no art. 9º do Código" Penal Militar. ... 2. A possível pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGOMILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº CC 129705 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES ... CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR ...
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Acórdão nº 2013/0259959-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR" DE MANAUS - AM ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... dos crimes militares do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ
Superior Tribunal de Justiça ... DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... art. 9º, II, “c”, do Código Penal Militar, ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... disposto no art. 410 do Código" de ... Processo Penal, reconhecendo a\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2933, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956. Modifica o Artigo 33 do Codigo da Justiça Militar.
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
Superior Tribunal de Justiça ... QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO ... termos do art. 9º do Código Penal Militar ... -
Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
... pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça ... Art. 3º O Pnatrans deverá conter: ... I - os mecanismos de ... II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça", expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia ... Rito processual ... §1\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... crime militar ... "l", do Código ...
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES ... 1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...