colação de grau é obrigatório
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINOSUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DELIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou de seus procuradores, até o terceiro gráu; ... II – amigo íntimo ou inimigo capital de ... as pessoas cujo comparecimento fôr obrigatório, e, sendo caso, o orgão do Ministério Público ... V – o nome dos herdeiros obrigados a colação e os bens que devam ser conferidos; ... VI – ...
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Acórdão, Processo nº 0017761-96.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... , obrigatria a participao na colao de grau, ato ao qual a autora no compareceu, embora tenha ...
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Decisão Monocrática nº 5051110-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2016
... ção da prova do ENADE 2016 para colação de grau, determinar que a Ré, no prazo de 05 ... sua formação. Diz que o Enade é obrigatório e a situação de regularidade do estudante no ...
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Acórdão nº 1.0671.15.001127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLAÇÃO DE GRAU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.861/2004, a avaliação dos desempenho dos estudantes de graduação será realizada através da realização do ENADE, que é componente...
... exame para adquirir o direito colao de grau e entrega do diploma. Aduz que no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003377720214058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800337-77.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANNY QUEIROZ DANTAS ADVOGADO: Giullio Barreto Suassuna De Paula Marques e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Autarquia realizasse a antecipação da colação de grau e emitisse o seu Certificado de ... -
Acórdão Nº 0002973-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... suficiente, de sua inaptidão para colação de grau, por irregularidade junto ao MEC, ... 5º O ENADE é componente curricular obrigatório" dos cursos de graduação, sendo inscrita no hist\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006244-07.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... ídos a participação na cerimônia de colação de grau a realizar-se na data de 06/12/2019, bem ... e é um componente curricular obrigatório para que os estudantes habilitados possam colar ...
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Acordao N° 1602741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Consumidor. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Instituição de ensino superior. Expedição de certificado. Autonomia administrativa interna. Programa de estágio. Lei 1. 788/2008. Carga horária. Limites. Colação de grau. Pressuposto. Cumprimento da grade curricular. Danos morais e materiais não...
... 1.788/2008. CARGA HORÁRIA. LIMITES. COLAÇÃO DE GRAU. PRESSUPOSTO ... CUMPRIMENTO DA GRADE ... jornada de estágio obrigatório em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas ... -
Decisão Monocrática nº 5049213-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... impetrada realize o agendamento da colação de grau em gabinete ainda no mês de outubro de ... trata-se de componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013216120214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801321-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARIMATHEUS SILVA REIS ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....
... - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima ... de curso no estágio curricular obrigatório" (internato), específico das áreas de clínica m\xC3" ... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2189757-86.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... do contrato de estágio obrigatório" realizado pela agravante até o 4\xC2" ... a preencher condição exigida para colação de grau - demandam a produção ...
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Acórdão, Processo nº 5004956-15.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... ês disciplinas referentes a estágio obrigatório, uma vez que já completou as demais exigências ... ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DE ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... a intervir nas atividades econômicas num grau susceptível de pôr em risco aqueles direitos ... sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre concorda com uma ... instituição de ensino superior para colação de grau, competindo à Justiça Comum processar e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000894-39.2018.8.19.0034 (Cível), 04-04-2019
Recurso Inominado no 0000894-39.2018.8.19.0034 Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A Recorrido: ANNA CARLA VALERIOTE RODRIGUES PADILHA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU. Irregularidade da Autora junto ao INEP. Não preenchimento do Questionário do Estudante. Inexistência de ato ilícito a ensejar dever indenizatório. Conhecimento e...
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Acórdão Nº 08161960820208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... DE PARTICIPAÇÃO DE CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS ... 54. O ato de colação de grau é obrigatório e integra as atividades do curso ... Art. 55 ...
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Introdução
... a intervir nas atividades econômicas num grau susceptível de pôr em risco aqueles direitos ... sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre concorda com uma ... instituição de ensino superior para colação de grau, competindo à Justiça Comum processar e ...
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Acordao N° 1397102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a antecipação de tutela. Antecipação de colação de grau. Emissão de certificado de conclusão de curso de medicina. Lei n. 14. 040/2020. Impossibilidade de conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública. Inexistência de direito subjetivo individual do aluno. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. EMISSÃO DE ... CERTIFICADO DE ... Curricular Obrigatório-ECO (ID. 102467773, 102467776 e 102467778) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... de novo parecer referindo equívoco na colação de antecedentes criminais ... O impetrante ... Prestando informações, o magistrado de 1º grau discorreu sobre o caso, destacando, entre outros, ... e) obrigatório recolhimento noturno e em dias de folga do ... -
Acórdão nº 1000999-08.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ALUNO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO UNIVERSITÁRIO POR NÃO TER FEITO O ENADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ERROR IN JUDICANDO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Colação de Grau]Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP ... que o ENADE é componente curricular obrigatório no curso de graduação ... 2. Por outro lado, o ... -
Acórdão, Processo nº 5004836-21.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... autorização para participar da colação de grau de forma simbólica ... Deferida a ... A colação de grau é ato oficial e obrigatório para conclusão de curso e emissão do respectivo ...
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Acordao N° 1360973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição de ensino superior. Pandemia. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau em conformidade com os atos normativos. Princípio da boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Não acolhimento da pretensão para devolução de parte dos valores relativos à semestralidade do curso. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU EM ... CONFORMIDADE COM OS ATOS ... horária do estágio curricular obrigatório ... dos cursos de enfermagem, farmácia e ... -
Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ...
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Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ...
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Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ...