Comércio de armas

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO RÉU ERIWELTON TER SIDO OUVIDO ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA ALEGADA PELO APELANTE JARDEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PLEITEADA POR MACÁRIO EM RAZÃO DA

EMENTA - HABEAS CORPUS - MILICIA PRIVADA - ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, ENCONTRA-SE SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI APRESENTADA EM 16/05/2022 E RECEBIDA EM 28/05/2022 - PRECEDENTES DO STJ - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO...

• Valor Econômico

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ART. 2º, §§2º,3º E 4º, TODOS DA LEI 12.250/2013. ART. 180 , CAPUT, DO CP. ARTIGO 273, §1º, §1º-A, §1º-B, INCISO V, DO CP, PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVASÃO DE DOMICILIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PARA TODOS OS RÉUS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO  EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A DOIS...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO; COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO; E RECARGA ILÍCITA DE MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 16, CAPUT E §1º, INCISO VI, E ARTIGO 17, §1º, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EDE NULIDADE DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO. ARMAS UTILIZADAS COMO GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a...

• O Globo

• O Globo

HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL.SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIAÇÃO DO ARESP NO STJ.COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EDESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMASSUSCITADOS NO RESP E REPETIDOS NO WRIT. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. QUESTÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA (LEI 10.823/06, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DO DOLO. CONFISSÃO QUANTO AO PORTE DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES. REVÓLVER COM REGISTRO DE FURTO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 2. INSIGNIFICÂNCIA. PLURALIDADE DE CRIMES. REVÓLVER MUNICIADO. COLABORAÇÃO COM COMÉRCIO...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO...

PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS MANTIDOS EM DEPÓSITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. VETORES NEGATIVADOS: CULPABILIDADE, CONDUTA, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTADOS OS VETORES: CULPABILIDADE, CONDUTA

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A IMPUTAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Prisão preventiva decretada em 21/08/2018. Paciente denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal e artigo 17, parágrafo único,...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o r&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE

3. In casu, não há provas de que a arma que o apelante portava era produto de furto ou roubo. Não há também demonstração irrefutável de que a pessoa que vendeu a arma para o acusado praticou o delito previsto no art. 17 da Lei 10.826/03, vez que não restou comprovado nos autos que tal indivíduo praticava, de fato, o comércio de armas com habitualidade, elementar necessária para a caracterização

EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Prisão preventiva decretada em 21/08/2018. Paciente denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, do Código Penal, e artigo 17, parágrafo único,...

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....