comissão de inquéritos
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança ... dos Estados e do Distrito Federal; VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com direitos humanos e conflitos agrários ou fundiários e ...
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Direito Constitucional
... ção, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data ... ível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas em inquéritos civis. Sem prejuízo, o prazo de quinze dias é renovável por igual ...
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Decisão da Presidência nº 134319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
Decisão: ementa: Constitucional ... Habeas Corpus ... Comissão Parlamentar de Inquérito ... Investigado ... Direito ao silêncio ... O paciente é investigado em três inquéritos policiais e denunciado em procedimento que apura fatos delitivos ...
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Dissídio Coletivo
... , quando as partes não se conciliassem, o presidente da Comissão, de formação paritária, propunha submeter o conflito a um juízo ... § 3º Sempre que julgar necessário, procederá a Comissão a inquéritos, afim de melhor esclarecer o dissídio e assegurar a sua justa solução, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... A respeito disso versam os Inquéritos Policiais em trâmite n. 008/2014-4 DPF/LDA (autos n ... 1/2) ... Não obstante tenha a Comissão de Licitação acompanhado o entendimento da Procuradora, posicionando-se ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... 1) Acções: ... a comissão, no plano de que se trata, propor-se-á renovar de análogo modo o que ... • Por outro lado, os Inquéritos sobre os preços patrocinados pela Comissão constituem uma fonte de ... - Ao vivo: Braço direito de Francisco Maximiano nos negócios junto ao Ministério da Saúde permanece calado ao depor à CPI da Covid
- Ao vivo: Braço direito de Francisco Maximiano nos negócios junto ao Ministério da Saúde permanece calado ao depor à CPI da Covid
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Acórdão Nº 54779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM ... CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU ... PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA ... candidato ao CFSd/2009, Bruno Roger Cabral de Lacerda, a Comissão ... de Pesquisa Social informa que pesa em desfavor do candidato ...
- Ao vivo: Braço direito de Francisco Maximiano nos negócios junto ao Ministério da Saúde permanece calado ao depor à CPI da Covid
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- JBS pede adiamento da assembleia geral, mas BNDESPar não aceita pedido
- JBS pede adiamento da assembleia geral, mas BNDESPar não aceita pedido
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... vista a rejeição das denúncias oferecidas pela PGR nos Inquéritos 3.980 e ... 3.994, que foram utilizadas pela acusação para evidenciar a ... milhoes de reais) para tornar sem efeitos práticos a Comissão Parlamentar de ... Inquerito - CPI instaurada na época para apurar ...
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Acórdão Nº 4019177-25.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E QUANTO A INDICIAMENTOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS. ARQUIVAMENTOS DOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA. EDITAL DO CERTAME ... DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO DO CONCURSO APENAS SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL SOB O ASPECTO DA ...
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Acórdão nº 0013198-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... 20.413.005-3 que, na condição de presidente da Comissão Processante ... designada para atuar o Processo Administrativo Disciplinar ... inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, ... sem ...
- CPI do 8 de Janeiro ouve Jean Lawand Júnior, coronel que cobrava golpe em conversas com Mauro Cid
- Caso Covaxin: o que a Precisa Medicamentos tem que esclarecer na CPI da Covid
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... "É legítimo esperar e exigir da Comissão que uma ou várias iniciativas legislativas venham trazer a clareza e as ... dos serviços que transcenda o mero âmbito das sondagens e inquéritos de opinião ... Não se comunga, portanto, do parecer da Comissão 35 ...
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Caso Covaxin: o que a Precisa Medicamentos tem que esclarecer na CPI da Covid
... ça-feira, mas seu depoimento acabou adiado pelo presidente da comissão, Omar Aziz, após a diretora se recusar a responder às perguntas dos ... , a comissão quer saber como a representante Precisa, alvo de inquéritos do Ministério Público, lucrou com a transação avaliada em R$ 1,6 ...
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Caso Covaxin: o que a Precisa Medicamentos tem que esclarecer na CPI da Covid
... ça-feira, mas seu depoimento acabou adiado pelo presidente da comissão, Omar Aziz, após a diretora se recusar a responder às perguntas dos ... , a comissão quer saber como a representante Precisa, alvo de inquéritos do Ministério Público, lucrou com a transação avaliada em R$ 1,6 ...
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Licença para compensar o fim dos triênios e correção anual sobre o teto de gastos: o que a Alerj deve mudar sobre o pacote de austeridade do Governo
... Para os membros da Comissão de Tributação da Alerj, o ano base do teto deve ser 2021, e não 2018, ... âmide financeira será intimado a prestar depoimento em dois inquéritos sobre fraude ... Segundo o presidente da Comissão de Tributação da ...
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Processo nº 0005594-63.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... dúzia de inquéritos civis públicos, consubstanciados na ampla ... cargo em comissão", desviados para o desempenho de ... fun\xC3" ...
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Grupos extremistas driblam regras para manter acesso irrestrito a discurso de ódio no Telegram
... A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP acompanha o caso e deve enviar um ofício à ... inquéritos abertos pela PF para investigar casos de apologia ao nazismo disparou em ...