Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
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Acordão nº 01739-2007-702-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
DA ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. A garantia no emprego é devida apenas aos trabalhadores eleitos em representação dos empregados, sendo esta incabível quando o empregado é escolhido pelo empregador para representá-lo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
... MEMBRO DA CIPA. A garantia no emprego é devida apenas aos ... pelo empregador para representá-lo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , ele defende que uma diferenciação interna do (sub)sistema jurídico encontra-se apenas na ... e atmosférica, sem nos esquecermos dos acidentes de trânsito e dos congestionamentos ... @@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção ... No que tange aos custos das medidas de ... se pode deslembrar, outrossim, do papel da CIPA na informação dos trabalhadores (art. 163 e ... Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...
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nº 1999.01.00.030710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não
... pela realização de eleições para a CIPA antes da data prevista ... A mencionada empresa ... ções para a escolha dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA para o ... -
Artigos 154 a 201
... , higiene e segurança e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... pela mesma convenção que a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhadores ... ços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...
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Acordão nº 00523-2009-333-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA. O reclamante, após renunciar ao mandato de representante dos empregados, eleito suplente na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, ao outorgar quitação das verbas rescisórias, com assistência sindical, sem qualquer ressalva, renunciou a seu direito à garantia de emprego.
... emprego por ser representante eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ... -
Acordão nº (RO)01552.2002.101.06.00.7 de 3º Turma, 27 de Octubre de 2004
Não havendo, efetivamente, a extinção do estabelecimento em que o reclamante laborava e para o qual tinha sido eleito membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes); não havendo, também, motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 164/CLT), que pudesse justificar a despedida do obreiro, que era detentor de estabilidade, tem-se por incensurável a condenação na indenizaçã
... e para o qual tinha sido eleito membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes); ... -
Informativo, PORTARIA Nº 002/2024 A Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS, através de
... ência do primeiro, para comporem a COMISSÃO INTERNA DE ... PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, ...
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Portaria, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e nos
... abaixo relacionados para compor a Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA, no exerccio da ...
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Portaria, PORTARIA CTA nº 19/2023 O Conselho Técnico-Administrativo - CTA, da Fundação de Amparo à Pesquisa
... desta Fundação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , queremos frisar que, a rigor, a prevenção de moléstias profissionais e de acidentes do ... ) velar para que as atas de reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes retratem com ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas ...
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nº 96.01.30300-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CLT, ART. 163. CIPA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I- A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e Certeza, podendo tal presunção, contudo, ser elidida, nos embargos à execução, por robustas provas em contrário, a cargo do executado (CTN, art. 20
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Direito do Trabalho
... ão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute ... foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita ... àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro ... (D) ... em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 217, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
... dos objetivos da NR 05 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA Sede SEMA (CAFF) - ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 218, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
... dos objetivos da NR 05 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA DPMCC/SEMA - Gesto ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 219, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
... dos objetivos da NR 05 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA DBIO (PARQUE ...
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Acordão nº (RO)0001558-24.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Noviembre de 2011
Consta nos autos prova documental que a reclamante foi eleita membro da CIPA com mandato de 31/03/2008/ a 31/03/2009. Ocorre que, no dia 29/08/2008, ainda no curso do mandato, a autora renunciou ao referido cargo. A renúncia do empregado eleito a cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA afasta seu direito à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10,...
- Acordão nº (RO)0000547-88.2011.5.06.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Marzo de 2012
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nº 1997.01.00.016810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2004
... para que a empresa se obrigue a constituir a CIPA, findando na perda da presunção de liquidez, ... necessários à constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA dada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas
... COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ... , da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, ... -
Aprovação do Anexo III na NR-32
... ) O empregador implementar um Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais ... c) Disciplina Comissão Gestora Multidisciplinar ... Esta Comissão ... 3 — Vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA ou o ...
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Acordão nº (RO)00214.2002.101.06.00.8 de 2º Turma, 4 de Junio de 2003
O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, asseguram ao empregado eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, garantia de emprego contra a dispensa arbitrária. Ocorrendo esta, a postulação de reintegração ou indenização não é mera opção do empregado, vinculada aos seus...
... EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA INJUSTA. REINTEGRAÇÃO OU ... asseguram ao empregado eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições...
... SUPLENTE. CIPA". TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZA\xC3" ... direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura ... regular das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não ... -
Índice Analítico
... 412 ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - Acidentes e doenças equiparados ao acidente do trabalho ... 111 ... - Campanha interna de prevenção da AIDS - CIPAs ... 496 ... - Ver "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA" ...
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Artigos 154 a 201
... , higiene e segurança e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... pela mesma convenção que a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhadores ... ços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os ... - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-92.2011.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE SETOR DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão pela qual declarada nula a dispensa sem justa causa do reclamante - à época represente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no âmbito da...
... EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE SETOR DE ... - à época represente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída ...