Comissão técnica do controle da pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, ... das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;. ..., obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...- constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por ... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. ...árias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não ..., sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a ... ao necessário para manutenção de seu controle acionário;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, ...§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ..., contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois ou mais membros, designados ... do sigilo com órgãos de controle;. IV – requisição, por meio da autoridade ... provas ou informações relevantes, sob pena de responsabilização. CAPÍTULO III. DAS ...ão, por meio de acordos de colaboração técnica...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;. V - eficiência na ...çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ... a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia ... e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Seção II . Da comissão" de seleção . Art. 13. O órgão ou a entidade p\xC3"... de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ...ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e . IV - a consulta aos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ão, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva. § ...VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ..., tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de ... Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica temática de acompanhamento e ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ção e a emissão de manifestação técnica pelo órgão responsável pelo respectivo ... a matéria a que esteja relacionada, à Comissão do Fundo Nacional da Cultura ratificada pelo art. ...Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e ... fato à Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Art. 45. Os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ...2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que ..., especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ...a) desenvolver o controle" social dos usuários sobre a prestação de servi\xC3"...técnica do órgão central, sem prejuízo da ... nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público. Art. 13. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;. III - assegurar ...) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer ...Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a .... X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a .... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de ... a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. § 2.O prazo para apresentação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele ...técnica ou outros requisitos relacionados com suas ...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ..., quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3"...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...ção do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... por meio de acordo de cooperação técnica, para atender ao disposto neste artigo e no art. ... c) transferência do controle" societário da \t\tinstituição;. \t\td) convolaç\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o ...III - controle de rebeliões;. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no ... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta ...ções pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão ... esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. Critérios de Avaliação do Passivo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...á ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta ...ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO ...ARTIGO 28. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ífica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, ...I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das ... na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. #Redação dada pela ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ...Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ...técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a ...XVIII - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do ...CAPÍTULO VI Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos ...I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na ...