Comissão técnica do controle da pena
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... á às normas e padrões fixados pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos ... o qual proceder-se-á a nova análise de controle. Persistindo as falhas, erros ou irregularidade ... inocuidade documentada, com literatura técnica científica idônea, ou cuja tradição de ... Art. 44. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os ...
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Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. 1. É cabível a chamada "
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... profissional com a devida qualificação técnica, que contemple: ... a) os documentos técnicos ... IV - comissão de seleção - comissão constituída pela ... ao público, em especial aos órgãos de controle e à IFES ou demais ICT a que estiver prestando ... sessão, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2º Nas seleções ...
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Acórdão nº 2006/0281381-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se...
... da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu ... Federal, que permite alteração, sem controle, dos procedimentos para emissão de certidões; ) há suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de ... pena de demissão, não havendo cerceamento de defesa ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, ... julgue necessários para a sua análise técnica ... § 4o A apreciação das propostas de ... , salvo com prévia autorização da Comissão" Nacional de Energia Nuclear - CNEN ... Art. 10.\xC2" ... ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a necessidade de participação do controle social, nos termos da Lei n° 8.142, de 28 de ... instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1° Ato ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... "Art ... 2° ... Parágrafo único. Aplicar-se-á a pena de perdimento aos cigarros produzidos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, ... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... I - que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução ... ções para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, ... de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica ... Parágrafo único. Quando a ... da Fazenda Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos ... complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular." ... de Saúde Suplementar - CONSU a Comissão de Apoio Técnico ao Conselho de Saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS ... PRODUTIVOS. A ... do processo agir com lealdade e boa fé, sob pena de ... comprometimento da efetividade ... se utiliza da técnica de conciliação estratégica por julgador, para ... cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual ... predefinido e repassa ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de ... decorrência de Acordo de Cooperação Técnica, e com pagamento aprovado pelo Ministério da ... a verificação do regime de cumprimento de pena a ser realizada a partir de bases de dados do ... Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi, nem ter o CPF vinculado, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5° As ... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) natureza e finalidade ... técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sementes e mudas: qualificação técnica em amostragem reconhecida pelo Ministério da ... ou entidade certificadora, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, ... emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas de que trata o art. 131 na ... ção de natureza grave e sujeitá-lo-á à pena de multa estabelecida no inciso II do art. 199 ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao ... que lhe forem transferidas, declarar em comissão e, conseqüentemente, extintos os aforamentos dos ... º - Os órgãos oficiais de assistência técnica" e creditícia darão prioridade aos contratos agr\xC3" ... Pena: Reclusão de 2 a 6 anos ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... á permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens ... ARTIGO 13 ... Na cédula B ... atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ... de engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; ... IV – mercadoria estrangeira ... ões que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, aplicam-se, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... telecomunicações não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso III ... fomento de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e ... previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham ... a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao ... 14, comissão de demarcação e identificação, que será ... de titulação do Incra para fins de controle da outorga de título de que trata o caput ... da data da desocupação do imóvel, sob pena" de perda em proveito do alienante; ... II – ter\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... Por fim, pede que a pena de perda de cargo estabelecida ao ex-prefeito ... ção e melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas, no importe de R$ 280.000,00 ... Segundo relatório de visita técnica final elaborado por técnicos da FUNASA (id ... pelo ex-prefeito para instalação da comissão permanente de licitação responsável pela ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... técnica, assistência de natureza jurídica, recursos ... ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares ... registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica ... § 2º Quando ficar ... pena de cancelamento do registro ... § 3º É ... Codex ou nos formulários aceitos pela Comissão de Revisão da Farmacopéia do Ministério da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, cooperativa ou ... à Coordenação de Agroecologia, uma Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg), com a ... segmentos, tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização ... Art. 82. Para a imposição da pena, serão levadas em conta as circunstâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência ... de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de ... , o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da ... no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5º As ... seguridade social serão elaboradas por comissão integrada por três representantes, sendo um da ... pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza ... públicos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da ... for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal ... Art. 20. Será instituído em cada ... do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as ...