como fazer uma admissão enfermagem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300355-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0300355-65.2019.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDA: SOLANGE RODRIGUES FERREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIA DA UERJ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA UERJ. Art. 7º, IX, e 39, § 3º
... valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029240-57.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0029240-57.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011559-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0011559-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WESLLEY DAS DORES FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027406-19.2022.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0027406-19.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO RAPHAEL TALASK BITTENCOURT LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251780-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0251780-60.2018.8.19.0001 RECORRENTES 1: LEILA REGINA GOMES VASSAR E VERA LUCIA KAISER DE AGUIAR RECORRENTE 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIAS DA UERJ. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107004-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0107004-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Recorrido: Angela Maria Barnabé RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027365-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Processo nº. 0027365-52.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO Recorrido: RENATA DA SILVA GOULART CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - LEI - 25/ 2001 - PAGAMENTO DE 13º PROPORCIONAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DO RECURSO. Cuida-se de ação proposta por RENATA DA SILVA GOULART, à época contratada como servidor...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063031-59.2018.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063031-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ZULEICA DA SILVA Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017954-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017954-82.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL MENDES CID RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... ível entre atendente e auxiliar de enfermagem. Todas essas OJs constam do Anexo no inal do ... São evidentes as dificuldades em fazer-se a prova da negativa. O ideal seria que se ... caso, as normas vigentes na data de admissão do empregado, bem como as alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pública no cargo de auxiliar de enfermagem, as diferenças salariais entre os vencimentos ... , observada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13º ... ário o funcionário público limita-se a fazer jus aos vencimentos e vantagens do cargo que ... pela Corte de origem e impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018303-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018303-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO MACHADO DE ASSUMPÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013169-77.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0013169-77.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUDMILA MELLO VIGNOLI Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018655-43.2022.8.19.0002 (Cível), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018655-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO SODRÉ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E...
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Acordao N° 1319517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 008/12. Gata. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Alegação de distorção do valor da hora...
... bem como, ao pagamento de diferenças remuneratórias ... impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário ... estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ... Enfermagem), de 24 horas para 20 horas semanais, a partir de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... levaram Engels e Marx, no século XIX, a fazer previsões que tinham como premissa a ... Acidente de trabalho. Técnica de enfermagem. Contaminação com o vírus HIV. Atividade ... pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ...
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Atos administrativos
... ATO ADMINISTRATIVO: Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe ... D) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a ... coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão ... 1403) (2013) Banca: FCC ... Enfermagem (+ provas) ... A declaração de invalidade de ...
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Equiparação salarial por identidade
... Esta regra tem como finalidade resolver a equação entre ... provenientes de clientes norte-americanos, fazer cotação de moedas e reservas em hotéis. Ao ... decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de ... , sendo "nula a rescisão com uma e a admissão" noutra, sem solução de continuidade na prestaç\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... INDEFERIDO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ... AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ...
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Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... DE JANEIRO - COREN-RJ ... : MARCELO ... “tal como fizera o eg. TJRJ na RI nº ... 138 do CPC/2015 e aos critérios para a admissão do ... amicus curiae ... 6. Como ressaltei ... solução venha a se fazer aflitiva à segurança jurídica, bem como a ...
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Acórdão Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CARGO ... DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA ... , tanto para ingresso nas Forças Armadas como para as polícias ... militares, desde que tal ... todas as etapas do concurso de admissão para o Curso de ... Formação e Graduação de ... Publique-se.” ... Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 3. Sentenciado o processo tido como prejudicial (anulatória de registro ... civil), ... A P de sempre se negar a fazer o exame de DNA e afirmou que ele se utilizava de ... quo" (Súmula 211 do STJ) ... 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do ... enfermagem, adquiriu moradia própria e vive em união ... -
Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de ... mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à ... Órgão: SESACRE – Prova: Técnico em Enfermagem ... São finalidades da licitação: ... A) ... E) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos ...
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Relação médico-paciente
... da relação jurídica, que passam a figurar como usuário (paciente) e prestador de serviços ... Os centros de saúde, quando da admissão do paciente, registram suas opções e objeções ... estabelecer diferença; distinguir, fazer apreciação. Exige-se que o paciente seja capaz ... a continuada assistência médica e de enfermagem, mesmo que as metas de cura possam ser alteradas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018573-12.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018573-12.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO RODRIGUES CORDEIRO Recorrido: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição da República assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de...