como fazer uma petição inicial
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Acórdão nº 1.0431.18.002831-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2....
... IMOBILIRIOS LTDA., indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, ... ao contrato, ou seja, a escriturao exigvel como fruio do negcio jurdico realizado, praxe do ... apelante na ao de execuo cumulou obrigao de fazer com obrigao de pagar. O art. 580 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0431.18.002831-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2....
... IMOBILIRIOS LTDA., indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, ... ao contrato, ou seja, a escriturao exigvel como fruio do negcio jurdico realizado, praxe do ... apelante na ao de execuo cumulou obrigao de fazer com obrigao de pagar. O art. 580 do Cdigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... éis, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal ... o imóvel, o que obriga os Autores a fazer gastos com alugueres com outros imóveis ou ... ção do empreendimento e não atua apenas como agente financeiro, devendo acompanhar e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... Com sessão plenária inicial em 19.04.1999 e findo o julgamento em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da ... Lei nº ... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... 30 (trinta) ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... Corpo de Bombeiros, quando da nomeação inicial ou designação para qualquer posto ou ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou ... à pensão de bombeiro-militar mediante petição ao Comandante-Geral da Corporação; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069564420214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100656620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
... contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Professor da Rede Municipal de ensino, bem como que o Contrato de Concessão se encontra vencido ... ser possível, no caso, o aditamento da inicial após a contestação do Réu, porquanto a sua ... percebeu que, no corpo de sua própria petição, essa providência estava sendo reclamada pelo ... condenação do Promovido na obrigação de fazer consistente na devolução do lote ocupado ... -
Aspectos linguísticos da petição inicial
... ção, é necessário que seja provocado pela parte interessada, como prescreve o art. 2º, do CPC, verbis: “O processo começa por iniciativa ... , na doutrina, quanto à expressão que deve ser usada, quando vamos fazer" menção ao réu, isto é, se devemos dizer: vem ajuizar ação “em face\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... , modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno ... e relatórios médicos que acompanham a inicial, de criança de baixo peso, com dificuldade de ... o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142116520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814211-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801660-58.2019.4.05.8308 - 17ª...
... IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... /2005-28 e 13411500671/2006-90), contam como devedor principal a pessoa jurídica denominada ... da empresa e para permitir que esta possa fazer uso do seu crédito para compensar dívidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133813120214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMPLIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Universidade Federal da Paraíba - UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentenç
... , logo após o cumprimento da obrigação de fazer ... Preliminar de prescrição rejeitada ... da ilegitimidade aventada, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o sindicato ... É como voto ... PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021742320194058401), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802174-23.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS DA SILVA LIMA ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABERTURA DE...
... cumprir a determinação de emenda à inicial ... É o relatório ... Inclua-se o feito em ... 321 do CPC/2015 estabelece que quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 ... indeferimento da justiça gratuita, não há como se prover a apelação que desafiou a sentença ... de água juntada aos autos), demonstrando fazer jus ao benefício requerido ... Diante do ... -
Acórdão Nº 0036417-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E CLÁUSULA PENAL. ATRASO ... DOS DANOS MORAIS AO VALOR SOLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... que o magistrado, ao proferir sentença, como resposta ao pedido, não poderá fazer de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, ... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... -
Acórdão Nº 0014847-54.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REFORMA DE ESTABELECIMENTO ... 1. Conforme se denota da petição inicial, o Ministério Público Estadual em ... ória de urgência, citação das rés, bem como a condenação ao pagamento de custas e demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006569720204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800656-97.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: APELAÇÃO....
... Residencial - FAR, indeferiu a petição" inicial, extinguindo o feito sem resolução de m\xC3" ... ária a negativa da Caixa Econômica Federal como" requisito outorgador da ação; ... vi) a exist\xC3" ... que há nos imóveis periciados, como quer fazer crer a recorrente ... Com efeito, o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... contra decisão, proferida em razão de petição, recebida como incidente de exibição de tos (acostados à inicial da Ação de Improbidade Administrativa ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ... -
Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, n° ... Interação no polo passivo da demanda, bem como, indeferiu a determinação de expedição de ... aponta ter protocolado Aditamento à Inicial, pugnando pela inclusão do Colégio Interação ... , indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial para ingresso do Colégio Interação no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-81.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631 DO STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE...
... -SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE ... JUIZ NATURAL PARA A ... a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o ... como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível ...