como preencher nota promissória
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Acordao N° 1364290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cheque incompleto. Súmula 387, stf. Preenchimento pelo credor. Má fé demonstrada. Inexigibilidade do título. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido. 1. Nos termos da súmula 387, do supremo tribunal federal, ?a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança...
... execução, devidamente assinado e datado, como ... garantia. Sustenta que o cheque cumpre com ... AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA ... PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... credora agiu de má-fé ao preencher a nota promissória, mantendo-se incólume a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0008132-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CONTRATO DE ... como violadas ... Nesse sentido: ... CIVIL E ... que o exeqüente agiu de má-fé ao preencher o título assinado em branco ... Outrossim, ...
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Acórdãos nº 0019309-78.2008.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... DAR Pedido de devolução da nota promissória que servia como garantia ao ... o negócio, esta ameaçou preencher a nota promissória que deteve em seu ...
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Acordao N° 1290159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cheque e nota promissória. Endosso em branco. Circulação. Autonomia e abstração. Portador do título. Alegação de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa...
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM ... BRANCO ... executivo, não há como manter a sentença que acolheu a exceção de ... excipiente - má-fé do excepto por preencher a nota promissória posteriormente e ... -
Decisão Monocrática Nº 4028871-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
... Como no caso concreto a parte agravada sustenta que o ... -se de discussão sobre título de crédito (nota promissória), levado a protesto, sem preencher ...
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Decisão Monocrática Nº 5033427-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Trata-se de discusso sobre ttulo de crdito (nota promissria), levado a protesto, sem preencher os ... de Santa Catarina, respectivamente, bem como nos artigos 62 e 64, 1, do Cdigo de Processo ...
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Acórdão Nº 5001153-75.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... que o ttulo no circulou; (b)foi fixado como ponto controverso a causa debendi; (c) "Neste ... no fato de o proprietriode Supermercado preencher as alegadas omisses constantes em nota ...
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Decisão Monocrática N° 07176874520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de lavra da douta Juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que, nos autos da execução de título extrajudicial em curso na origem (0702278-45.2020.8.07.0006), rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, nos seguintes termos: [...] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELA...
... aps penhora em contas da executada, bem como que seja condenada por litigncia de m-f. Tambm na ... Izel Luth, documento este que, assim como a nota promissria de ID 58610110, est devidamente ... do Brasil, e deter poderes para preencher em seu nome a nota promissria, como expressou, no ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... 475-J, § 1 o , do CPC veio preencher um vazio legal, restando autorizada sua ...
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Acórdãos nº 2166278-69.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
... deveria o agravado preencher a nota promissória emitida em branco, ... ção de bem imóvel, em que figuram como “devedores” os ora agravantes e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... empregados está obrigado a reservar e preencher de 2% a 5% dos cargos existentes com ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... a apresentação dos cálculos (nota promissória), principal, mais juros e correção monetária ...
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Acórdão nº 1.0024.10.227874-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - AUSENTE CERTEZA E LIQUIDEZ - SUMULA 387 STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - ... - Não pode o exeqüente preencher a cártula de forma abusiva a fim de quitação ... Embora o despejo tenha como escopo a denúncia vazia nada impede sejam ... -
Acordao N° 1631616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Preliminar de cerceameno de defesa. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado, por inovação recursal e aplicação de multa do art. 1. 026, § 2º, do cpc. Rejeitada. Direito empresarial. Embargos à execução. Nota promissória assinada em branco. Preencimento de valor superior ao supostamente devido. Abusividade no preenchimento....
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCIMENTO DE ... (garantia) para seu oferecimento. Como a parte executada não garantiu o juízo, tendo ... assinada pela recorrente, para preencher valor, data e beneficiário de forma arbitrária ... -
Acórdãos nº 0029439-65.2009.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
... O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 339, ... inclusive chegado a forjar uma nota fiscal, provocando, assim, a abertura de ... circunstanciado contra ele; que após preencher o cheque a vítima pegou o móvel, colocou ... Para tanto entregou uma nota promissória assinada em branco, bem como um cheque “ ...
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Acordao N° 1331156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Rejeitada. Ação anulatória de título extrajudicial. Coisa julgada. Verificada. Reapreciação da causa. Impossibilidade. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se rejeitar a impugnação. 2. A teor do art. 502 do cpc, denomina-se coisa julgada
... ser reapreciada novamente, bem como" considera-se deduzidas e repelidas todas as alega\xC3" ... e/ou assinou as nota promissórias cobradas. Em verdade, defende que ... AÇÃO MONITÓRIA ... PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA ... credor ao preencher a nota promissória que os embargantes/apelantes ... -
Acórdão Nº 5011431-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... Como se pode observar, a competncia das Cmaras de ... servio, ressaltando que no recebeu qualquer nota ou duplicata para aceite ou conhecimento da ... promissria), levado a protesto, sem preencher os requisitos necessrios para validar a crtula ... -
Acórdão Nº 5045234-42.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA A PARTE AUTORA...
... Como se v, a matria trazida baila trata eminentemente ... NUS DO EMITENTE/SACADOR DO TTULO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E ... promissria), levado a protesto, sem preencher os requisitos necessrios para validar a crtula ... -
Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
... Como a Defensoria Pblica atuou no exerccio de atribuio ... Trata-se de discusso sobre ttulo de crdito (nota promissria), levado a protesto, sem preencher os ... -
Acórdão Nº 5036318-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... como voto.(processo fsico migrado para o atual ... Trata-se de discusso sobre ttulo de crdito (nota promissria), levado a protesto, sem preencher os ... -
Acórdão Nº 5018782-58.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA....
... no evento 11, Documentos OUT37", bem como, que a parte r se abstenhade "encaminhar a ... Trata-se de discusso sobre ttulo de crdito (nota promissria), levado a protesto, sem preencher os ... -
Acórdão nº 2006/0179602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de título ao fundamento de que 'o valor da nota promissória de fl. 09 corresponde ao valor total ... A cláusula que permite preencher e levar a protesto nota promissória com o valor ... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... QUARTA ...
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Acórdão Nº 5003619-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... Afirmou que a agravada possua uma nota promissria em branco e agiu de m-f ao preencher o ... uma inverso do que ocorre normalmente, pois como regra o credor quem precisaria constituir o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... , quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s ...
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Acórdão Nº 0211728-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... debendi) da nota promissória. Precedente do STJ ... 3. É ... admitidos no processo como incontroversos”), ... considerando que o ... preencher alguns requisitos para que seja válida. - O ...