como preencher nota promissória
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Acórdão nº 1.0024.00.018286-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTAS PROMISSÓRIAS COMO GARANTIA DE DÍVIDA - LITERALIDADE, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO - DETALHAMENTO DO DÉBITO - IRRELEVÂNCIA - JUROS NÃO LIMITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de nota promissória, título autônomo e abstrato que não guarda dependência com o negócio jurídico que lhe deu origem, deve-se considerar, para efeito de existência válida, o que nela
... - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTAS PROMISSÓRIAS COMO GARANTIA DE DÍVIDA - LITERALIDADE, AUTONOMIA, ... Em se tratando de nota promissória, título autônomo e abstrato que ... As notas promissórias devem preencher os requisitos estabelecidos na legislação que ... -
Acórdão nº 2.0000.00.333367-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória apresentar-se desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo,...
... DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - ... de irregularidades, os documentos juntados como prova de títulos executivos, não preenchem os ... antecipado, autorizo o Itaubanco a preencher a nota promissória no valor total da dívida" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397859-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2003
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - NULIDADE QUE PODE SER DECLARADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. A indicação da data de emissão da nota promissória se constitui em requisito essencial para que a cambial tenha eficácia como título executivo (arts. 75, inciso VI, e 76, da Lei Uniforme). E, o...
... - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - ... essencial para que a cambial tenha eficácia como título executivo (arts. 75, inciso VI, e 76, da ... entende que era obrigação do emitente preencher corretamente a nota promissória, protestando, ao ... -
Wenceslau guimarães - Vara cível
... sustenta regularidade na contratação, bem como da inscrição, pois foi baseada em dívidas não ... O autor não acosta aos autos qualquer nota fiscal dos produtos que aduz ter vendido, ... de ação de cobrança, com nota promissória" que perdeu a força executiva e passou à condiç\xC3" ... a mesma, percebe-se que, apesar de não preencher todos os requisitos de lei, a nota de compra ...
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Acórdão nº 1.0024.01.023739-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE LEGAL - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA-MANDATO - INVALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...
... - LIMITE LEGAL - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - POSSIBILIDADE - ... na Súmula 596 do STF, é de se considerar como devidos os juros remuneratórios contratados ... pode ser dado ao credor o direito de preencher o título. É nula a chamada cláusula-mandato, ... -
Acórdão nº 1.0701.95.005512-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, sendo certo que a nota promissória vinculada ao instrumento, e emitida para garantir o pagamento do crédito aberto pelo banco perde sua característica de título autônomo e abstrato.
EMENTA: EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE ... E, "como não se trata de matéria de ordem processual, ... antecipado, autorizo o Itaubanco a preencher a nota promissória no valor total da dívida" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.329423-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2001
EMENTA: 1 - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - INAPLICABILIDADE DO CODECON - OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário de mútuo puro, sem destinação específica, não se aplicando a equiparação prevista no art. 29 do Codecon e art. 119 do Código Comercial por força do art. 120 deste último, que manda que se observe a natureza do contrato...
... 115 do CC, como ocorre na Comissão de Permanência e na ... cláusula mandato, permitindo-lhe preencher nota promissória em branco ou sacar a própria ... -
Acórdão nº 2.0000.00.345225-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Não constitui título executivo o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, em razão de o instrumento ser produzido...
... ÉDITO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... , certeza e exigibilidade, que se apresentam como pressupostos necessários ao desenvolvimento ... , o cliente autoriza o Itaubanco a preencher a nota promissória no valor total da dívida" ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Como é sabido, o crédito é peça fundamental para o ... “emissão” ou “subscrição”; como a nota promissória ou o conhecimento de transporte etc ... para o mundo jurídico O saque deve preencher os requisitos de cada espécie de título para ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... BASTOS DE MELO registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) ... ÉDITO COMERCIAL N.º 97/39-6 garantido por NOTA PROMISSÓRIA, já protestada, cujo vencimento se ... características de título executiva e preencher os requisitos essenciais: certeza (obrigação do ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... BASTOS DE MELO registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) ... ÉDITO COMERCIAL N.º 97/39-6 garantido por NOTA PROMISSÓRIA, já protestada, cujo vencimento se ... características de título executiva e preencher os requisitos essenciais: certeza (obrigação do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... , em sua petição inicial, não preencher os requisitos da Lei nº 1.060/1950 para fins de ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ... Registros em nota promissória ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... que o Direito Comum é chamado a preencher, de outro lado é também certo que muitos ... essa matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito isso, ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
... Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram como Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o ... -
Acórdão nº 1.0134.10.000532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito,
... /12-TJ), o agravante sustenta, em sntese, na nota promissria em apreo faltam os requisitos da ... , requer a liberao dos bens constritos, bem como a expedio de ofcio 01. Vara Cvel da Comarca de ... do ttulo.II - Portador do ttulo pode preencher o claro, mas h de faz-lo at o ajuizamento da ao; ... -
Acórdão nº 2.0000.00.410180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO - AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS A POSTERIORI - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVADA. As entidades que mantêm cadastro para proteção ao crédito têm suas atividades
... ÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO - ... como abuso na cobrança de correção monetária, ... antecipado, autorizo o Itaubanco a preencher a nota promissória no valor total da dívida, ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , pode-se definir uma rádio comunitária como uma estação de rádio FM, com potência de até ... Todo aquele que preencher os requisitos previstos em lei terá direito a ... da emissora por meio da divulgação de nota de esclarecimento aos ouvintes, informando ser ... (cheque, duplicata, e nota promissória, por exemplo), uma vez executadas judicialmente, ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO : [Nota Promissória] POLO ATIVO : GEOMAR BORGES DE ... PORTADOR DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERÁ PREENCHER SEUS CLAROS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SE ...
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Introdução
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... que o Direito Comum é chamado a preencher, de outro lado é também certo que muitos ... essa matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as ...
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Execução trabalhista
... apresentados pela primeira corrente, como também pela entrada em vigor da Lei n. 9.958, de ... outros títulos extrajudiciais, como cheque, nota promissória, duplicata etc ... Quanto aos ... • preencher corretamente as guias do FGTS ou do ...
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Temas de interesse geral
... em prédios, denominado pelo Código Civil como condomínio edilício, é regulado pelos ... é aquela que, para existir, necessita preencher normas ou requisitos exigidos por lei. São ... provas, e qualquer circunstância digna de nota. Depois de ouvido o Ministério Público, não ... um título de crédito (cheque, nota promissória, letra de câmbio) formaliza a falta de pagamento ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Considera-se o furto como privilegiado quando o criminoso é primário ... a conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria ... parte da doutrina, a necessidade de se preencher o elemento subjetivo especial , consistente na ... , constituindo uma espécie de nota promissória, como garantia, para que o subscritor se ...
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Acordao Nº 15367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITO ESSENCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1) O juiz não está obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, tampouco todas as alegações...
... pelo Magistrado, exatamente, a propsito, como acontecera no caso em anlise. Veja-se que o juiz ... "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUO - NOTA PROMISSRIA - DATA DA EMISSO - REQUISITO ESSENCIAL ... 100). Ressalte-se que o credor pode preencher a nota promissria incompleta, nos termos do ...