como preencher nota promissória
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Acórdãos nº 1009071-56.2014.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 27.248 *EXECUÇÃO Nota promissória Exceção oposta pela ... forma do artigo 917 do NCPC, bem como a ausência de data de ... não teve o cuidado de preencher os campos essenciais à ...
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Acórdão nº 1.0145.11.000936-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO POR EXTENSO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. A ausência de preenchimento por extenso da data de vencimento da nota promissária, encontrando-se esta consignada numericamente, revela-se como mera irregularidade, incapaz de ensejar a sua nulidade. O...
EMENTA: NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -se esta consignada numericamente, revela-se como mera irregularidade, incapaz de ensejar a sua ... ção deveria ser extinção por não preencher, a nota promissória que a arrima requisito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ... ória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... devido pelos embargantes em 30/01/2017, bem como os embargantes, fixando-a em 10% (dez por cento) ... nota promissória a ele vinculada ... O contrato de ... pela executante é suficiente para preencher os requisitos anteriormente aludidos ...
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Acórdão Nº 0301052-72.2018.8.24.0166 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
... , que "não há irregularidade na emissão de nota promissória em branco, permitido ao credor de a-fé preencher os dados necessários à cobrança antes de ... órdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, de modo a evidenciar as ...
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Acórdãos nº 9081391-77.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA Alegação de que a ... ção da nota promissória, bem como a prática de agiotagem, com a ... Foi o próprio autor que foi preencher a nota promissória na máquina ...
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Acórdão Nº 0301471-85.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Ademais, afirma que a nota promissria utilizada pela Requerida como objeto e cobrana invalida por no preencher os requisitos de validade. Requer, a retirada do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... , em sua petição inicial, não preencher os requisitos da Lei nº 1.060/1950 para fins de ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ... Registros em nota promissória: ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5044214-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO...
... Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais ... ter assinado o contrato ou pedido com nota fiscal e comprovante de entrega que originou o ... ão sobre título de crédito (nota promissória), levado a protesto, sem preencher os requisitos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352444-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2002
... - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - MANDATO - ABUSO NO ... ão do pedido e de suas especificações, bem como da omissão das provas com que o autor pretende ... ( ... ) O embargado credor, ao preencher o contrato unilateralmente, o fez abusivamente ou ...
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Acordao N° 1728236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Juntada de documentos com as razões recursais. Fotografias complementares. Descaracterização de documento novo. Embargos à execução. Petição inicial devidamente instruída. Nota promissória. Discussão sobre a causa debendi. Possibilidade. Questão já resolvida em sede embargos à monitória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Art. 508 cpc. Nulidade
... INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA ... a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... conhecidos, acessíveis ... do embargado, o que o teria motivado a preencher as cártulas em 2017, anos ... após ter se ... -
Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, ... é aquela que, para existir, necessita preencher normas ou requisitos exigidos por lei. São ...
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Acórdão nº 1.0382.14.010347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUNTADA POSTERIOR DOCUMENTOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - AUTENTICIDADE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Tratando-se de documento referente a circunstâncias já alegadas pela parte em primeiro grau e observando-se o contraditório, os Tribunais pátrios vêm admitindo a possibilidade de sua juntada posterior,...
... de sua falsidade pela parte contrria, bem como a nulidade da determinao de inverso do nus da ... EMBARGOS A EXECUO. NOTA PROMISSORIA. AVAL. NULIDADE. ONUS DA PROVA DO ARGANTE O credor de boa-f pode preencher o ttulo emitido em branco. Compete ao devedor a ... -
Acórdãos nº 9143447-78.2009.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
... - EMBARGOS DO DEVEDOR NOTA PROMISSÓRIA Alegação de que não ... de uma semana o mesmo iria preencher a nota promissória pelo valor que melhor ...
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Acórdão Nº 5001377-72.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... com competência diferente, bem como os respectivos incidentes; [ ... ]. Como se vê, ... -se de discussão sobre título de crédito (nota promissória), levado a protesto, sem preencher ... -
Acórdão Nº 5026773-22.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SOBRE RELAÇÃO MERCANTIL...
... A anlise das questes debatidas, assim como do conjunto probatrio, revela que a controvrsia ... Trata-se de discusso sobre ttulo de crdito (nota promissria), levado a protesto, sem preencher os ... -
Decisão Monocrática Nº 5003619-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-02-2022
... Afirmou que a agravada possua uma nota promissria em branco e agiu de m-f ao preencher o ... uma inverso do que ocorre normalmente, pois como regra o credor quem precisaria constituir o ...
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Acórdãos nº 0000299-89.2017.8.26.0548 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e Anderson Dias Almeida Pires como" incursos no artigo 158 §§ 1º e 3º do C\xC3" ... , constrangeram Fábio a preencher e a assinar uma nota promissória na ...
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Acórdão Nº 0031859-39.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... a prova escrita da sua efetiva prestao, bem como do contrato celebrado; IV - deve ser reconhecida ... sociais; VI - o seu carimbo na fatura/nota promissria no o suficiente para preencher o ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... 2) ... A autoridade apontada como coatora apresentou as informações sobre o caso, ... ão da ausência de pagamento relativa a uma nota promissória emitida em decorrência de venda de ... a mesma, percebe-se que, apesar de não preencher todos os requisitos de lei, a nota de compra ...
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Acórdãos nº 0009171-21.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... S/A (FINASA) * CAMBIAL Nota Promissória Inexigibilidade de ... da inexistência do débito, bem como o cancelamento do protesto e a ... banco tinha razões para preencher a nota promissória regularmente emitida ...
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Do Direito de Ação
... Tem-se o direito de ação, portanto, como instituto essencial na dinâmica do direito, como ... a doutrina francesa, como dá nota Eduardo Couture, que, lecionando sobre as ... ele seja julgado no mérito, é preciso preencher as condições da ação e uma delas é o ... bom exemplo destes o cheque, a nota promissória, a duplicata); ... c) pedido imediato de ...
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Decisão Monocrática N° 07340763920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. FOTOGRAFIAS COMPLEMENTARES. DESCARACTERIZAÇÃO...
... PETIO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUDA. NOTA PROMISSRIA. DISCUSSO SOBRE A CAUSA DEBENDI ... aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessveis ou ... promissria, tendo em vista que, alm de preencher os requisitos formais, foi comprovada a realizao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.437177-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2004
... ÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE - DANO MORAL ... natureza complexa, figurando o arrendante como proprietário do bem e possuidor indireto e o ... mesma constatada no fato deste a fazer preencher nota promissória em branco para depois ...
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Barreiras - 3ª vara cível
... que é credor dos requeridos por meio de uma nota promissória emitida no dia 24/09/2013 cujo ... a oitiva do réu Carlito Amorim Peixoto, bem como impugnou as testemunhas arroladas pela parte ... exigível, a nota promissória deve preencher os requisitos nos termos da lei ... Nessa ...