compensação inss
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Acórdão nº 2005/0050716-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEHNHARDT E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:EDISON GOMES MACHADO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... , mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO - ... , as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1732500-34.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... decorrente de acidente de trabalho, afigura-se indevida a compensação do valor pago a título de indenização, materializado em pensionamento italício, com a aposentadoria por invalidez paga pelo INSS. Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do Direito Comum (art ...
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Acórdão nº 1.0271.14.007523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS NORTEADORES. DESPROVIENTO DO RECURSO. ACIDENTE DE TRANSITO. JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113255420214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811325-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... retidos/repassados mensalmente dos seus empregados a título de INSS e IRRF, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... , pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela ... judicial com débitos não administrados anteriormente pelo INSS, mas que hoje são geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... - Acórdão Nº 0301133-84.2015.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1044-57.2010.5.02.0411) 02-05-2018
... Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção ...
- Acórdão Nº 0300633-61.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão Nº 0303961-51.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDO O ABATIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS MESES EM QUE O SEGURADO EXERCEU TRABALHO REMUNERADO NO CURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. LABOR EXERCIDO PARA SUBSISTÊNCIA EM VIRTUDE DA PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE....
... laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047988720154058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804798-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Kaliane Cristina De Oliveira Linhares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO
... De Oliveira Linhares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... a apelante obrigada a restituir à autarquia o débito com a compensação do valor pago na esfera penal ... Diante do ... - Acórdão Nº 1002053-35.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro ... III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; ... IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124735520204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812473-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizar a compensação, após o trânsito em julgado dos valores recolhidos a maior, respeitado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084983020174058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808498-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA MARTINS PINHO ALVES ADVOGADO: Illano Regis Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHA DEFICIENTE....
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA MARTINS PINHO ALVES ADVOGADO: Illano Regis Araujo Lima ... semanais e 04 (quatro) horas diárias, sem a necessidade de compensação de carga horária e redução de salário. O magistrado determinou que ... - Acórdão nº REsp 1278250 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0005898-83.2012.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2019
... 157, V, da CE) e na Lei Federal n. 8.742/93, que é garantido pelo INSS" (fls. 159). Subsidiariamente, pediu a compensação com os valores pagos ...
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Acórdão nº 2008/0052897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :CLINICA RADIOLOGICA MANOEL DE ABREU LTDA ADVOGADO:HELENEROSE ... ação objetivando a declaração do direito de proceder à compensação de valores pagos pela empresa autora a título de contribuição ...
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Acórdão nº 2008/0023327-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE ... ação objetivando a declaração do direito de proceder a compensação de valores pagos pela empresa autora a título de contribuição ...
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Acórdão nº 2006/0121270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ALEXANDRE CARNEIRO LIMA E OUTRO(S)EMBARGANTE:ELEVADORES ERGO ... ÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9954900-52.2006.5.09.0651) 21-11-2018
... Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR RECEBIDO PELO INSS E EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES PRIVADAS. COMPENSAÇÃO ... O dano, no ...
- Acórdão nº REsp 1263146 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0301976-71.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS. TÍTULO QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INTERSTÍCIOS QUE ENGLOBAM O PERÍODO DE CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DEVIDA SOB PENA DUPLA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FIXOU O IGP-
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Acórdão nº 50017458520218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTEXTO
... juros estipulada pelo BACEN para crédito consignado a aposentados do INSS era de 28,12% ao ano (20746 - Taxa média de juros das operações de ... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão nº 50088568120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTEXTO
... juros estipulada pelo BACEN para crédito consignado a aposentados do INSS era de 26,16% ao ano (20746 - Taxa média de juros das operações de ... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ...