competência absoluta em razão da matéria
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Processo nº 0003500-43.2012.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Alegação de Protesto Indevido de Título de Crédito. Fornecimento de Serviço À Microempresa. Súmula 311 Do Tjrj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso...
... COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... especializada em matéria consumerista. ... -
Processo nº 0037293-81.2014.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INSERIDA NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA...
... COMPETÊNCIA. ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... § 1º - Consideram-se matéria de direito do ... razão ... -
Processo nº 0021748-40.2015.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... votos, em declinar da competência para uma ...
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Processo nº 0009599-67.2010.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Trata-se de Demanda Em que O Autor Pleiteia O Pagamento de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos Decorrentes de Acidente Sofrido por Existência de Óleo Na Via Administrada Pela Concessionária Ré, Sob a Alegação de Falha...
... ESPECIALIZADAS ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... RAZÃO DA MATÉRIA. ... -
Processo nº 0003637-77.2007.8.19.0011 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...
... COMPETÊNCIA ... absoluta ... razãorazão da matéria ... -
Processo nº 0011145-58.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo. Relação de Consumo. Hipótese Em que Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara. Não Conhecimento Do Recurso...
... COMPETÊNCIA ... absoluta ... razão ... matéria ... -
Processo nº 0031797-96.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Plano de Saúde. Caberj Relação de Consumo. Decisão Agravada que Inverteu O Ônus Da Prova Em Favor Da Autora, Ora Agravada. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Enunciado Nº 74 Do Aviso Tjrj Nº 15/2015, Com Eficácia Vinculante: "é Competente a Câmara Cível Especializada para Dirimir Controvérsia Entre...
... Competência ... ção desta com seus associados. Matéria ... consumerista, ou seja, em razão da matéria, é ... absoluta". ... \xC2" ... -
Processo nº 0010335-92.2008.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... COLEGIADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... incompetência absoluta em razão ... ência absoluta em razão da matéria ...
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Processo nº 0004356-03.2014.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Condenação Da Ré a Manter O Plano de Saúde de Seus Associados por Falta de Notificação Prévia e Preventiva. Sentença de Procedência
... Competência ... Direito do Consumidor. Competência absoluta em razão da matéria. ... -
Processo nº 0052802-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... INSTRUMENTO. ... COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ... CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
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Processo nº 0005003-92.2010.8.19.0029 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... COLEGIADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... Assim, discute-se matéria" relativa a Direito ... do Consumidor,\xC2" ... EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM ...
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Processo nº 0005386-70.2010.8.19.0029 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... COLEGIADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... Assim, discute-se matéria" relativa a Direito ... do Consumidor,\xC2" ... EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM ...
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Processo nº 0020519-48.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... COLEGIADO. COMPETÊNCIA" ABSOLUTA EM ... RAZÃO DA MATÉRIA.\xC2" ...
- Acórdão Nº 5000430-38.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
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Acórdão Nº 0044406-90.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... MÉRITO RECURSAL ... COMPETÊNCIA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA ... MATÉRIA – ) DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Processo nº 0222228-55.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Matéria Prevista Na Tabela Processual Unificada Do Cnj. Resolução Tj/oe Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjerj. Aplicação Do Artigo 6º-A Do Regimento. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria. Ausência de Prevenção. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. 1....
... CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA PREVISTA NA ... 6º-A DO REGIMENTO. COMPETÊNCIA ... 1. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de ... absoluta em razão" da matéria deste Órgão Julgador\xC2" ... -
Processo nº 1014303-11.2011.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONSUMIDOR. ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... Questão\xC2" ...
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Acórdão Nº 0023938-89.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... efeito, atendo-me à devolutividade da matéria em sua extensão e profundidade, e considerando ... de atos de mercancia , especialmente em razão da comprovação da origem lícita do dinheiro ... , quando instalados, possuem competência absoluta para conhecer, processar e julgar os ...
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Acórdão Nº 0500424-90.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS A INVENTÁRIO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA NA AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. DIREITO SUCESSÓRIO. RATIONE MATERIAE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO...
... Conflito de competência n. 0500424-90.2019.8.02.0000 ... Defeito, ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA NA AÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010398-88.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 6º-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 10/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... TJ/OE/RJ Nº 10/2015. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS ... -
Decisão Monocrática nº 50000291720178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ASSESSORIA TÉCNICA EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. IMPOSITIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º...
... écnica em processo de licitação. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO ... CORRETO DO FEITO PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... COMPETÊNCIA ... -
Processo nº 0040576-05.2015.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... , o que retira a competência desta ... imóvel em 05 de janeiro de 2015, em razão de defeitos de construção, os ... legal, a competência é absoluta por ser ratione ... matéria ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058874-75.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CIVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. Lide envolvendo pedido de extinção de condomínio decorrente de extinção de sociedade...
... Conflito de Competência nº 0058874-75.2020.8.19.0000 ... Suscitante: ... altera a competência absoluta (em razão da matéria ou ... da hierarquia); o ... -
Acórdão Nº 0000633-37.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DE
... -37.2021.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 29ª ... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... absoluta, o que obsta a modificação da competência ... -
Processo nº 0014707-23.2014.8.19.0213 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA P ARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM ... COMPETÊNCIA A BSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Primeira Questão de ... , que an te a incompetência absoluta deste órgão ju lgador para apreciação ...