Competência Interna
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... ARTIGO 196 ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em proporções elevadas, ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA (CPC/2015, ART. 1.022).COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA EM AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RELATIVA.PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventualexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015,...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência" em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legisla\xC3" ... Parágrafo único. A organização interna" da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP. (Redaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com ...
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Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. CARÁTER RELATIVO. ARGUIÇÃO INOPORTUNA.1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRELIMINAR. COMPETÊNCIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO.1. Tratando-se a matéria de fundo de questão relacionada a falha naprestação por concessionária de serviço público (energia elétrica),a competência interna para o exame...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria ... -se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno ... § 2º Os atos ...
- Acórdão nº CC 90028 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ... da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AOSEGURADO. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORACONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. SEGURANÇA EFISCALIZAÇÃO DE ESTRADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUEINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015....
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOPROCON-SP E DE MULTA IMPOSTA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSAPREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critériogeral a "natureza da...
- Acórdão nº 2014/0246975-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão ... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e ... VI - ... § 2º A alocação interna de que trata o caput: ... I - especificará o nível, a hierarquia, a ...
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Decisão Monocrática nº 50125563020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Ainda não foi ultimado o julgamento do CC 140.456/RS pela Corte Especial, ainda remanescendo a dúvida acerca da competência interna no âmbito do STJ para processar e julgar os processos que versam
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Decisão Monocrática nº 51218011620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. COMPETÊNCIA INTERNA. PENA MAIS GRAVE. DELITO PATRIMONIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
... Suscitada dúvida de competência, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça fixou o ... -
O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Decisão Monocrática nº 50122031720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. SUBCLASSE "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , o Desembargador Paulo Sergio Scarparo declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, na subclasse regimental ... -
Acórdãos nº 1000496-44.2017.8.26.0219 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO AMBIENTAL. Processo extinto, sem exame ... Competência interna atribuída à Câmara reservada ao Meio Ambiente, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 50211710720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DA CONSTRUÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50654342220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DA CONSTRUÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-10-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE VALORES CONTRA RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...