competência interna comum
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis ... DELITO DE TENDÊNCIA INTERNA TRANSCENDENTE. O agente quer um resultado, mas o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010129220204058001), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801012-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... de medicamentos, nenhuma competência foi outorgada, restringindo-se ao dever de ... pública; l) a adoção da denominação comum brasileira; m) na remota hipótese de decisão ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2007. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo. Para tanto, a competência interna classifica-se em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 841-92.2010.5.01.0421) 21-11-2018
... 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ... a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar ... nº 413 da SBDI-1, a norma interna que instituiu o pagamento do ...
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Direito Constitucional
... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ... , como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública ; B: correta. É o que ...
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Governança pública
... púbicas e as privadas têm como ponto em comum a separação entre a propriedade e a gestão, ... ; impessoalidade nas relações; competência técnica e meritocracia; especialização da ... a gestão de riscos como a auditoria interna utilizada como meio de monitoramento e controle ...
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Decisão Monocrática nº 52424431820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA INTERNA. MELHOR ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE FAMÍLIA. Com efeito, o julgamento de questões atinentes ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de coisa comum de ex-casal está enquadrado na subclasse "Condomínio" para julgamento por esta Corte. Todavia, considerando...
... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA INTERNA. MELHOR ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ... de aluguéis pelo uso exclusivo de coisa comum" de ex-casal está enquadrado na subclasse \"Condom\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....
... , como, infelizmente, é absolutamente comum em demandas referentes ao direito à saúde, se ... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... ção da União, como, infelizmente, é comum em demandas que envolvem o direito à saúde, é ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076814-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI 12.153/09 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - ART. 10 DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A partir de 23/06/2015, este e. Tribunal de Justiça não mais detém a prerrogativa de delimitar a competência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-96.2012.5.04.0101) 04-12-2018
... , em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de ... tempo do ingresso do autor, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em ... que a matéria não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho, fundamento esse ...
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Introdução
... 2.164-41, de 24.8.01) ... 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... interna” — relacionada à escolha dos dirigentes ...
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Acórdão Nº 5042658-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AOJUIZADO ESPECIAL PELO JUÍZO CÍVEL - GRUPO DE CÂMARAS - INCOMPETÊNCIA INTERNA - QUESTÃO JURÍDICA DE NATUREZA PROCESSUAL E QUE ATINGE MAIS DE UMA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO DOS GRUPOS DESTE TRIBUNAL - RITJSC, ART. 58, INC. III - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃOAo Grupo de Câmaras de Direito Civil compete "unifo
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0) ... SUSCITANTE ... de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse ... criado não é objeto de ... ção dos controladores) com a escolha, em comum acordo com a ... parte adversa, dos árbitros ... -
Decisão monocrática Nº 0600361-52.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Matéria interna corporis. Competência da Justiça Comum. Teoria ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0015935-13.2019.8.19.0066 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 1. O artigo 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2.
... competência comum da União, dos Estados, do Distrito ... competente pela responsabilidade interna ... 8. Outrossim, eventual direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... eficaz, a União, como é absolutamente comum nas suas manifestações em demandas desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084731920194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808473-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSITA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. DALINVI +...
... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... são compostas por algumas drogas em comum. Além disso, deve se frisar que não se tem aqui ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... interna dos fóruns e tribunais; VIII – determinar, a ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ... da pauta das reuniões assuntos cuja competência prevista em lei seja desses órgãos ou dessas ... , seu regimento e sua organização interna ... § 17. Compete ao Coninv formular propostas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ... para estudar notadamente a tributação interna e internacional e ... o tratamento tarifário das ...
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Acórdão Nº 0013156-72.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... estipulada numa suposta relação interna entre tais entes ser oposta à pretensão da ...
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Decisão da Presidência nº 773884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... COMPETÊNCIA ... ART. 114, INC ... III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... érsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações ...
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Decisões Monocráticas nº 773884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... COMPETÊNCIA ... ART. 114, INC ... III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... érsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações ...