competência interna comum
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Acórdão Nº 0013156-72.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... estipulada numa suposta relação interna entre tais entes ser oposta à pretensão da ...
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Acórdão Nº 0011257-34.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... estipulada numa suposta relação interna entre tais entes ser oposta à pretensão da ...
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Decisão da Presidência nº 773884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... COMPETÊNCIA ... ART. 114, INC ... III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... érsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações ...
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Decisões Monocráticas nº 773884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... COMPETÊNCIA ... ART. 114, INC ... III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... érsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações ...
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Decisão Monocrática nº 52518629620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITUXIMABE. FÁRMACO QUE INTEGRA A POLÍTICA DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e
... Competência comum expressa no art. 23, inc. II da CF/88. A ... ão de competências no âmbito da gestão interna" do SUS não é oponível ao particular que acode \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5975 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... DETERMINAO DE REMESSA DOS AUTOS JUSTIA COMUM ESTADUAL ... RECURSO ... da Justia Eleitoral para apreciar matria interna corporis da agremiao partidria, deu provimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75900-89.2008.5.04.0351) 07-08-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de ... consignou que, de acordo com norma interna da Caixa, as horas extras refletem no cálculo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025438-23.2023.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. PRAZO EXÍGUO. MULTA COMINATÓRIA ELEVADA. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da...
... competência comum que lhes foi atribuída ... pelo art. 23, ... relação interna entre os Entes federativos ... Solução que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-62.2011.5.04.0026) 02-05-2018
... , apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar ... - CEF, uma vez que se trata de norma interna continuamente descumprida. Precedentes. A ... RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... à diferença entre a alíquota interna estabelecida ... para a mercadoria neste Estado e ... a legislação comum do IVA (veja, nessa direção, a Sexta Diretiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... voluntariamente aderiu; a norma interna do banco, além de conferir premiação ... o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... -
Decisão Monocrática nº 52173222220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. AFLIBERCEPTE (EYLIA) OU RANIBIZUMABE (LUCENTIS). FÁRMACOS QUE INTEGRAM O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO
... Competência comum expressa no art. 23, inc. II da CF/88. A ... ão de competências no âmbito da gestão interna" do SUS não é oponível ao particular que acode \xC3" ... -
Acordao N° 1639859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Contradição inexistente. Previ. Tema 955. Reserva matemática. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Prequestionamento. 1. Inexiste omissão ou obscuridade quando os tópicos questionados foram expressamente analisados no voto. 2. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do
... LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA COMUM. PREQUESTIONAMENTO ... 1 ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e ... -
Decisão Monocrática nº 50153101420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE, COMO CONSABIDO, É DEFINIDO EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, ONDE ESTÃO FIXADOS OS LIMITES DA LIDE, CONSIDERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. 2. NO CASO, AINDA QUE,...
... competência" interna ... 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPEt\xC3" ... e determinou a distribuição à Justiça Comum Estadual da Comarca de Canoas para processar o ... -
Decisão Monocrática nº 52451967920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PEMBROLIZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e...
... Competência comum expressa no art. 23, inc. II da CF/88. A ... ão de competências no âmbito da gestão interna" do SUS não é oponível ao particular que acode \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50008985020148210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
... Competência comum expressa no art. 23, inc. II da CF/88. A ... ão de competências no âmbito da gestão interna" do SUS não é oponível ao particular que acode \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de ordem teleológica e o da unidade interna à característica dos princípios gerais. 88 ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... geograficamente o interesse econômico comum do País, de modo que barreiras não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS ... que, a mesma se divide em internacional e interna ... Esta (a competência interna), se divide em ... e execução, em Vara Criminal comum ... Ora, um mesmo vocábulo adjetivo ou ... -
Acordao N° 1413926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Contradição inexistente. Obscuridade inexistente. Previ. Tema 955. Reserva matemática. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Prequestionamento. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão ou obscuridade quando os tópicos questionados foram expressamente analisados no voto. 3. A contradição...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREQUESTIONAMENTO ... 1. É ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da ... - Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068831620194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0806883-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REGINALDO AMARO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
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Acordao N° 1354658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Contradição inexistente. Obscuridade inexistente. Previ. Tema 955. Reserva matemática. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão ou obscuridade quando os tópicos questionados foram expressamente analisados no voto. 3. A contradição passível de ser...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... É vedado, em sede de ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da ... -
Acordao N° 1358378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Previ. Tema 955. Competência da justiça comum. Ato ilícito. Legitimidade passiva. Prescrição. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 3. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ... identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada ...
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Acordao N° 1335906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Contradição inexistente. Previ. Tema 955. Reserva matemática. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 3. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente
... LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA COMUM ... É vedado, em sede de ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da ...