compra de imoveis rio de janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... Ajustada a transação, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições que hajam sido ...
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Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA" E VENDA DE IMÓVEIS. ... INTERMEDIAÇÃO. \xC2" ... no Rio de Janeiro ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... ção, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União; ... VII - Cooperar com ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ...
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Cartórios de Notas do Rio de Janeiro registram aumento de 34% nas escrituras de compra e venda de imóveis
Agência O Globo -O "cartório digital" já é uma realidade e o número de pessoas que adotou o meio eletrônico para transações de registro de imóveis apresentou crescimento. Lançada em junho de 2020, em meio às restrições de deslocamentos causados pela ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6o desta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imveis loteados ... O PRESIDENTE DA ... Rio de Janeiro, 11 de maro de 1949; 128 da Independncia e 61 da ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ... tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida ... no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0007698-29.2014.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível do Consumidor ... 2: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS" S.A ... Apelante 3 : MARIA DA CONCEIÇÃO\xC2" ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ... IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ...
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Vendas de imóveis crescem em julho no Rio e São Paulo
O nmero de operaes de compra e venda de imveis cresceu 20,5%, em julho, no Rio de Janeiro, em relao a ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0479767-92.2015.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. 1. Apelante que sustenta a regularidade do negócio jurídico celebrado com a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. 2. Instrumento particular de...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 16ª Câmara de Direito Privado ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADO COM A SANTA CASA ... -
Processo nº 0061147-38.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Compra e ...
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Processo nº 0007489-39.2003.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... réus contrato de promessa de compra e venda ... , nº 416, Vila da Penha, Rio de Janeiro. ... de compra e venda de imóveis" ... localizados na rua Almirante Ingran, n\xC2" ...
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Processo nº 0005658-94.2014.8.19.0006 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 26ª Câmara Cível do Consumidor ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA" E VENDA DE IMÓVEIS. ... UNIDADES \xC2" ...
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Processo nº 0080630-16.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis Do Rio de Janeiro. Requerimento de Registro de Escritura de Compra e Venda. Negativa de Registro. Carta de Arrematação que Foi Registrada Na Matrícula. Imóvel que Não Pertence Mais Aos Outorgantes Vendedores. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos a Este E.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Processo nº 0080630-16.2015.8.19.0001 ... Imóveis da Capital/RJ ... Interessado: Edson Vargas ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE ... -
Processo nº 0019136-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de ... individualização dos imóveis que compõem o condomínio ...