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• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acervo patrimonial composto por imóveis, automóveis e valores monetários relativos a contas correntes, aplicações financeiras e fundo de pensão. Regime da comunhão parcial, à inteligência do art. 1725 CC. Fundo de previdência do réu que tem natureza de plano de previdência privada fechada. Bem de...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercício de 2011. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolhe a exceção para julgar extinta a execução fiscal por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência do exequente. Promessa de compra e venda datada de 1979 e averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Venda que ocorreu há mais...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...

• Direito Bancário

Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...

Apelação Cível. Relação de Consumo. Corretora de imóveis. Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais oriunda da anulação do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. O imóvel em questão é de Maria Ferreira de Farias, desde 1990, e era administrado por seu procurador Sr. Edno, desde 1992. Em 1988, um estelionatário falsificou a assinatura da proprietária na venda do imóvel...

TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA VISANDO O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TERIA TRANSCRITO DADOS FALSOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, GERANDO RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra, Venda e Cessão de Imóvel Com Menção Expressa a Contratos Preliminares. Exigência de Prévio Registro de Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão. Inocorrência de Ruptura...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Autora que Adquiriu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos 1/100 de Um Lote de Terreno. Imóvel Devidamente Individualizado e Representado Pela Casa de Nº 82 Do Condomínio Greenville. Direito de Caráter Pessoal, Restrito Aos Contratantes, Não Condicionada À Regularidade No Registro de Imóveis. Ausência de Desmembramento Ou...

Ementa: Direito Civil. Comissão de Corretagem. Compra e Venda de Imóvel Não Concretizada. Repetição. Ação Ajuizada por Mandatários Em Face de Corretor de Imóveis a Buscar a Condenação de O Réu Repetir Comissão de Corretagem Paga Pela Intermediação de Compra e Venda de Imóvel que Não Se Concretizou. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. a Obrigação Do Corretor É de Resultado, Só Lhe Sendo Devida

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A "POOL HOTELEIRO". APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS, DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E LUCROS CESSANTES. ARGUIDAS PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC E, PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Ementa: Direito Civil - Embargos de Terceiro - Penhora de Imóveis - Alegação de Posse/propriedade Em Razão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Ausência de Prova - Ônus Da Prova -SENTENÇA de Improcedência que Se Mantém. Agravo Retido - Reiteração - Indeferimento de Prova Testemunhal - Rejeição - Prova Requerida que Se Mostra Imprestável Ao Fim que Pretende O Apelante NEGA-SE Provimento Aos

• Consultor Jurídico

Para advogados, crise no Rio favorece bancas bem preparadas

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Objetivando a Restituição de Valores Transferidos Ao Réu para Aquisição de Imóveis por Estes Intermediada. Conjunto Probatório que Evidencia As Negociações Havidas Entre Autor e Réus para a Compra de Vagas de Garagem e Salas Comerciais. Transferências de Valores Comprovadamente Efetuadas Pelo Autor Na Expectativa de que Seriam Pactuados Contratos de Compra...

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BAIXA DA HIPOTECA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DÊEM BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL COM O NÚMERO DE MATRÍCULA 381352 NO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, TOMANDO-SE COMO TAL...

Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...