Comunhão pró-diviso
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Acórdão nº 1.0000.22.163723-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...
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Acordao N° 1337996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ação possessória. Imóvel público. Inexistência de título dominial. Poder público. Tolerância. Mera permissão de uso. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória.
... COISA POSSUÍDA ... DESMEMBRAMENTO NO PLANO FÁTICO. IMÓVEL PRO DIVISO. PERMANÊNCIA ... TOLERÂNCIA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. POSSUIDOR DIRETO ... , cotitulares do mesmo direito, marido e mulher em regime de comunhão de bens, coerdeiros ... antes da partilha, comunheiros antes da communi ... -
Processo civil
... , como se sabe, tem lugar para pôr termo a uma situação de comunhão de coisa corpórea, conferindo a cada condômino, a parte concreta ... e ... antes dessa operação, passando do estado pro indiviso para o pro diviso. A ação divisória, em sua primeira fase, examina o direito à ...
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Decisão Nº 08095034820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-09-2021
... menos das mencionadas garagem e quintal, pois são de posse pro diviso dos agravantes ... Sustenta que o acervo probatório dos autos não é ... ária, área comum, isto é, há composse entre as partes, uma comunhão pro indiviso, de maneira que, neste momento, à demandante deve ser ...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
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Acórdão Nº 0302147-38.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA EM CASO DE NOVO ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA LOCALIZADA NA MARGEM DO RIO CAVEIRAS. AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA GLEBA DE TERRA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO PRO DIVISO NÃO CARACTERIZADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMPRESA RÉ SOBRE O LOCAL NÃO
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Acordao N° 1614358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Imóvel. Direitos possessórios. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável. Extinção de condomínio. Composse. Divisibilidade. Partes distintas. Delimitadas. Possibilidade. Alienação judicial. Improcedência. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 199 do cc/02, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos...
... que o Requerente e a Requerida são compossuidores (composse pro diviso) dos ... direitos possessórios sobre bem imóvel e que cada um deles ... o elo de união entre os possuidores, fonte da comunhão e da necessidade de autolimitação, quanto ao ... exercício dos atos ... -
Acórdão Nº 1002-002.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... identificação, de um condomínio especial, pro diviso, onde existe um misto de ... comunhão e propriedade privada. Esta ...
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Acórdãos nº 0000760-34.2012.8.26.0452 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Condomínio pro diviso e posse incontroversa, com tempo suficiente para ... e que os recorrentes são casados no regime de comunhão ...
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STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
... que a inconveniência de se introduzir um estranho na comunhão não se verifica quando o bem pode ser dividido. E lembrou que no projeto ... , com isso, a preferência ao comunheiro de condomínio pro diviso. E em outro dispositivo, ainda concedeu o direito de preferência aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMONIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - "PRO INDIVISO" - COMPOSSE - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - ARRENDAMENTO - TURBAÇÃO - NÃO VERIFICADA. Constatado do caderno processual que a posse exercida sobre o bem é derivada de matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, configura-se situação de composse,
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Decisão Monocrática N° 00003140320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMINIO PRO DIVISO ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO PÚBLICA. ÁREA EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO....
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Acórdão nº 1.0672.13.004415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - BEM IMÓVEL - INVENTÁRIO FINALIZADO - PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA- Existindo o exercício de posse exclusiva e individualizada sobre parte determinada do bem ou da totalidade da área em comum de imóvel que já...
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Acórdão Nº 0300140-32.2016.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... considerada a existência de condomínio, ele possui natureza pro diviso, categoria que seria aceita pela jurisprudência como flexibilizadora da ... CONDOMÍNIO. A COMUNHÃO QUE RESULTA DA MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS DE DOMÍNIO SOBRE UMA ÁREA, ...
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Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... comunhão de bens com o escopo de impedir a formação do bem aquesto ... Aponta ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Imóvel em condomínio ... pro diviso Autora que pretende usucapir em nome próprio ... parte ideal localizada ...
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Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
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Acórdão Nº 0022620-35.2021 do null, 05-05-2022
... nenhum ato de divisão ilegal e implementação de condomínio pró diviso (documento 5904193) ... Contrarrazões ... " Quanto à forma, na primeira, a comunhão existe de direito, mas não de fato, uma vez que cada condômino já se ...
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Trabalhista
... , como se sabe, tem lugar para pôr termo a uma situação de comunhão de coisa corpórea, conferindo a cada condômino, a parte concreta ... e ... dessa operação, passando do estado pro indiviso para o pro diviso. A ação divisória, em sua primeira fase, examina o direito à ...
- Acórdão Nº 0017224-34.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
... bem, o que justifica as denominações comunhão ou compropriedade (domínio conjunto) 1 ... Cuida-se da teoria da ... Quanto à forma existe o condomínio pro diviso (em que cada condômino exerce propriedade sobre certa parte do bem) ou ...