comunhão pró indiviso
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) ... á-la de terceiro, protegê-la, etc.) gera extraordinária comunhão entre todos os herdeiros, já que a ação de um ou de todos repercute ...
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STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
... de preferência do condômino na compra de fração de imóvel indiviso à luz do artigo 504 do CC/2002, tendo por base a recente decisão ... que a inconveniência de se introduzir um estranho na comunhão não se verifica quando o bem pode ser dividido. E lembrou que no projeto ... -
Acórdão Nº 0311651-52.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... a concluso firmada.Isso porque, em se tratando de condomnio pro indiviso, sequer h diviso fsica da rea, que pertence de forma igualitria a todos os ...
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A consolidação processual
... devam ser consideradas como uma única entidade, com patrimônio indiviso (como ocorre, em certa medida, na consolidação substancial). Trata-se, ... no polo ativo do processo de recuperação judicial por haver comunhão de direitos e obrigações entre elas, afinidade de questões, ou mesmo ...
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Do condomínio em geral
... DO CONDOmÍNIO Em gERAl ... 148 Adriano Stanley ... pro indiviso – se a coisa sobre a qual recai o condomínio não pode ser dividida ... universais, que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares, que são aqueles que incidem sobre coisa ...
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Acórdão Nº 0000142-48.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... HEREDITÁRIOS. POSSE PRO INDIVISO. ATOS POSSESSÓRIOS ... DIREITOS IGUAIS ENTRE OS HERDEIROS. REQUISITOS DO ... b) a parte Apelada alega casamento em regime de comunhão ... universal de bens, mas não fez a juntada de certidão de casamento ...
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Acórdão nº 1.0141.14.001206-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DA SAISINE. Considerando o princípio da saisine, não só a propriedade, mas também a posse dos bens deixados pelo de cujus é transmitida ao herdeiro, de modo que, ainda que ele não tenha exercido fisicamente a posse sobre o...
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Acórdão nº 1.0446.19.000651-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA DA QUOTA-PARTE RELATIVA À DEVEDORA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ACERCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL FEITA SOBRE O BEM E DAS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 842, 843, §§ 1º E 2º, E 889, II, DO CPC - GARANTIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA, EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO, BEM...
... adquirente do quinho a ser leiloado passaria a ser condmino "pro indiviso" dos ora Apelantes. Ainda, o Douto Julgador Planicial consignou que ... -
Acórdãos nº 1002380-52.2016.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... em partes ideais (1/3) Condomínio “pro indiviso” - Não demonstração de que o imóvel comportaria ... : nº2047 6 suficiente do domínio e da origem da comunhão (art. 946, II, CPC) (STJ-4ª T., Resp 48.199-6, Min ...
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Acórdão nº 1.0000.18.029256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS AINDA PENDENTE. PARTILHA SUB JUDICE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Enquanto não ultimado o processo de divórcio, com a homologação da partilha dos bens do...
... composse, logicamente, situao que apenas ocorre sobre imvel pro indiviso, pois mais de uma pessoa exerce a posse sobre determinado bem, de forma ... -
Acórdãos nº 0001870-43.2015.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... indiviso Pretensão dirigida aos demais condôminos ... CONDOMINIO. A COMUNHÃO QUE RESULTA DA MULTIPLICIDADE DE TITULOS DE DOMINIO ...
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Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação
... IMÓVEL ... INDIVISO. PARTILHA. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. FORMA. ALIENAÇÃO ... “CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. DATA DA SEPARAÇÃO DE ... -
Das várias espécies de contratos
... A regra do artigo acima se aplica ao condomínio pro indiviso ... Assim, assegura o condômino o direito à aquisição de parte da coisa ... e vantagens que lhes pertence ao patrimônio de outrem que, em comunhão de vontades, os ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Imóveis rurais
... o estrangeiro tiver filho brasileiro, ou for casado no regime da comunhão de bens ou, ainda, se a área for inferior a três módulos ... – ... ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso ... Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica ...
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Da herança e de sua administração
... A lógica do código é evitar o ingresso de estranhos na comunhão hereditária. Como se sabe, a comunhão é uma fonte de discórdias e ... de legado em favor de duas ou mais pessoas, em condomínio pro indiviso" 73 ... O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, por in\xC3" ...
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Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... EXCLUSIVIDADE POR HERDEIRAS. CONDOMÍNIO INDIVISO. CONDÔMINO ... DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO ... ESPÓLIO ... UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. ESTADO DE COMUNHÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA ... DE BEM POR CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL ... -
Relatório e Voto com número 0400277-02.2015.8.09.0065 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... suposta existência de condomínio pro indiviso e irregularidades da matrícula ... 17.575, consignado expressamente que a ... 17.757, sendo una e delimitada, não ... havendo comunhão com outros, engana, a própria certidão apresentada na contra ...
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Acórdãos nº 0003848-68.2012.8.26.0456 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... genitor da autora aos seus filhos, em condomínio pro indiviso - Nada nos autos revela a existência de consenso dos ... Venosa, a indivisibilidade hereditária estabelece uma comunhão eventual, forçada e transitória. Se o bem hereditário for ...
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Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...
... 2. No poder exceder de cinco anos a indiviso estabelecida pelo doador ou pelo testador. 3. A requerimento de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...
... 2. No poder exceder de cinco anos a indiviso estabelecida pelo doador ou pelo testador. 3. A requerimento de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
... No mrito, afirma que o bem objeto da lide indiviso, gravado, desde a sua origem, com clusula de indivisibilidade, sendo ... -
Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
... No mrito, afirma que o bem objeto da lide indiviso, gravado, desde a sua origem, com clusula de indivisibilidade, sendo ... -
Acórdão Nº 0012923-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... indiviso" decorre da ... lei (item 6): ... “( ... ) 4.1. No que concerne à sonegaç\xC3" ... autorização para permanência do estado de comunhão; a mesma sentença que declarar a sucessão hereditária e ... atribuir o ...