comunhão pró indiviso
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Acórdão nº 1.0000.19.008568-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - SUCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA O HERDEIRO E MEEIRA - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO E DA MEEIRA PARA REIVINDICAR A POSSE EM PROL DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. - Mediante a transferência da propriedade que advém da herança, com a sucessão, o herdeiro e a meeira passam a ter legitimidade para,
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Processo nº 0041899-24.2015.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...
... INDIVISO – ... comunhão" ... de bens com Aracy Ferreira Cardoso \xC2" ... -
Casos de cabimento e de descabimento da ação 'ex empto
a) Venda em hasta pública - b) Compromisso de compra e venda - c) Cessão de direito sobre posse - d) Cessão de direitos hereditários - e) Venda de gleba dentro de imóvel "pro indiviso
... já que a venda tem por objeto parte indivisa, indeterminada, em comunhão com outros herdeiros ... Na escritura não se especificam as ... e) Venda de gleba dentro de imóvel “pro indiviso” ... Tratando-se de venda de determinado número de hectares a ser ... -
Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... ória dos imóveis, pois, a superveniência do condomínio pro indiviso ... entre os herdeiros da Fazenda Serandy, após a solução de ... comunhão de vontades nesse sentido ... Anuem a empreendedora e seus sócios Fábio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
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Acórdão nº 2008/0181020-7 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DE ... com o 2º autor, ora 2º apelado, em 05/12/1992, pelo regime da comunhão parcial de bens ... A ação de interdito proibitório não é ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , mesmo nas hipóteses de os cônjuges adotarem o regime da comunhão universal, há bens que não se comunicam, como os do caso: foram ... Tratando-se de condomínio pro indiviso , não pode o condômino ser sujeito ativo desse crime. (RE 42184, Rel ...
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Primeiras declarações
... , no estado civil de casado com a inventariante pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA em ... 5. A partir dessa transmissão cria-se um condomínio pro indiviso ...
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Acordao N° 1374855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Reintegração de posse c/c reparação de danos materiais e morais. Composse. Imóvel indiviso. Atos que excluem a posse do compossuidor. Determinação de emenda à petição inicial. Especificação de fração. Imposição de requerimento de divisão. Alteração da causa de pedir e pedidos. Descabimento. 1. É cabível, em tese, a proteção possessória entre compossuidores de imóvel indiviso,...
... E MORAIS. COMPOSSE. IMÓVEL INDIVISO. ATOS QUE EXCLUEM A POSSE DO ... COMPOSSUIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... recuperou a suposta posse exercida em comunhão. Vale dizer, o Apelante, pela própria ... narrativa da causa de pedir, ... -
Acórdão nº 1.0028.10.002069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISO - POSSE EXCLUSIVA COMPROVADA- REQUISITOS PREENCHIDOS. - A hipótese de usucapião extraordinário demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por quinze anos sobre o imóvel. - Somente se admite a usucapião sobre imóvel advindo de herança em...
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Decisão Monocrática Nº 4022983-18.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2020
... Agravado : Condomínio Civil Pró Indiviso do Shopping Center Neumarkt Blumenau ... Advogados : Maria Eliza Landi ... -se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" ... A obrigação executada aparentemente é ...
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Acórdão nº 1.0620.14.001666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...
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Acórdão nº 1.0620.14.001666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
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Acordao N° 1612360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por cooproprietário (herdeiro). Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Pagamento em conformação com a quota parte da coproprietária que formulara a pretensão. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da...
... EXCLUSIVIDADE POR COOPROPRIETÁRIO (HERDEIRO). CONDOMÍNIO INDIVISO ... CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO ... ESPÓLIO ... UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. ESTADO DE COMUNHÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA ... DE BEM POR CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL ... -
Processo civil
... , como se sabe, tem lugar para pôr termo a uma situação de comunhão de coisa corpórea, conferindo a cada condômino, a parte concreta ... e ... que lhe competia antes dessa operação, passando do estado pro indiviso para o pro diviso. A ação divisória, em sua primeira fase, examina o ...
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Acórdão, Processo nº 5025600-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... ção se dará por meio de outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, sendo a terra inalienável, imprescritível e impenhorável ... ção e a inclusão dos variados grupos étnicos que compõem a comunhão nacional, os quais, por uma série de circunstâncias da história, ...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) ... á-la de terceiro, protegê-la, etc.) gera extraordinária comunhão entre todos os herdeiros, já que a ação de um ou de todos repercute ...
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STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
... de preferência do condômino na compra de fração de imóvel indiviso à luz do artigo 504 do CC/2002, tendo por base a recente decisão ... que a inconveniência de se introduzir um estranho na comunhão não se verifica quando o bem pode ser dividido. E lembrou que no projeto ... - Acórdão Nº 0311651-52.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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A consolidação processual
... devam ser consideradas como uma única entidade, com patrimônio indiviso (como ocorre, em certa medida, na consolidação substancial). Trata-se, ... no polo ativo do processo de recuperação judicial por haver comunhão de direitos e obrigações entre elas, afinidade de questões, ou mesmo ...