Comutar

Habeas corpus. Pedido formulado de próprio punho. Ausência de novos elementos para complementação pela defensoria pública. Via estreita do writ. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Alegada superlotação da penitenciária do distrito federal. Pedido de extensão de julgamento do superior tribunal de justiça no hc 136. 961. Não cabimento. Dias remidos. Cômputo no relatório da situaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSA EXIGIBILIDADE. 1. O juiz, como destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSA EXIGIBILIDADE. 1. O juiz, como destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e...

Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto pleno, com base art. 1º, inc. XV, do Decreto Presidencial nº 8.380/14. Sustenta a inconstitucionalidade do Decreto de 2014, conquanto a competência do Presidente da República para indultar e comutar penas viola os princípios constitucionais da progressividade e da coisa julgada – NÃO VERIFICADO – A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA DE ASTREINTES. R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LETARGIA DE 20 DIAS DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE POSTES NA LOCALIDADE, RESULTANDO A PREFALADA DELONGA. ESCUSA ALBERGADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA AB-ROGADA.RECURSO DA CREDORA. VIABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSA EXIGIBILIDADE. 1. O juiz, como destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e...

Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Concessão de indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Discricionariedade do presidente da república. Usurpação da competência do congresso nacional. Não configurada. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Observados. Indulto mantido. 1. Compete ao presidente da república, a teor do disposto no art. 84, inciso xii, da...

Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...

Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...

Agravo em execução penal. Recurso. Mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade. Presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da república, a

EXTRADIÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO É IMPRECISA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR NÃO-IMPEDITIVO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. I - Ao contrário do que sustenta a defesa do extraditando, o pedido está suficientemente instruído, pois dele figuram a descrição precisa do fato...

EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRISÃO PERPÉTUA. NECESSIDADE DE PRÉVIO COMPROMISSO EM COMUTAR A PENA. PRÁTICA DE CRIME NO BRASIL. ARTS. 89 E 90 C/C ART. 67 DA...

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu indulto ao agravado. Recurso do Ministério Público. Sentenciado que satisfaz os requisitos. Com efeito, a Constituição Federal outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo. Donde, na análise a ser feita pelo...

- NÃO SE CONCEDE EXTRADIÇÃO SE DA REQUISIÇÃO NÃO CONSTA O COMPROMISSO DE COMUTAR-SE NA DE PRISÃO A PENA DE MORTE QUE PODE SER IMPOSTA AO EXTRADITANDO.

Agravo em execução penal. Indulto. Decreto nº 8. 940/2016. Associação para o tráfico de drogas. Vedação expressa pela lei nº 11. 343/2006, art. 44. Recurso provido. O art. 2º, ii, do decreto 8940/2016, apesar de não vedar expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena em relação ao crime tipificado pelo art. 35 da lei de drogas, encontra óbice no art. 44 desta mesma lei. O art. 84, xii,

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0363363-76.2011.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA ? 1ª Vara Cível APELANTE/APELADO: JOSÉ CARVALHO DOS REIS APELANTE/APELADO: CELG S.A. DISTRIBUIÇÃO RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA

Agravo em execução penal. Recurso do mp. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. Recurso da defesa. Tema 1. 087 do stj. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade...

EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO...

Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pleito extradicional baseado no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ('Estatuto do Estrangeiro') e no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Peru em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922. 4....

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto Presidencial nº 8.940/16. Recurso do Ministério Público. 1. A Constituição Federal outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo (STF, HC nº 90.364, rel. Min. Ricardo...

Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de indulto. Recurso da defesa. Discussão sobre a forma de aferição da quantidade da pena estabelecida no ato do Chefe do Poder Executivo que comporta o benefício, mais precisamente, se devem ser computadas comutações anteriores. 1. A Constituição Federal outorgou ao Presidente da República competência privativa para conceder indulto e comutar

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). ÔNUS DA PARTE PROMOVIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas