Comutar
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Acórdão nº 1155 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Extradição instrutória. Crimes sexuais qualificados. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Possibilidade de aplicação de prisão perpétua. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos.
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Acórdão Nº 5000236-49.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... Sentena reformada, apenas para comutar o termo a quodos acessrios. Honorrios recursais incabveis. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as ...
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Acórdão Nº 0002512-54.2006.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... ,(3) corrigir o erro material alusivo indicao da lei e portarias, passando a subsistir Lei Municipal n.288/2001 ePortaria n 580/2001,(4) comutar os honorrios, passando a viger em percentual, com parmetro a ser amealhado em liquidao de sentena,(5) impingir multa por litigncia de m-f, na ordem ...
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Acórdão Nº 5001034-33.2020.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... O prprioTema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justia estabelece adstrio ao critrio percentual. Assim, vivel comutar o veredito no tpico, passando a sucumbncia ao patamar de 10% sobre o proveito econmico obtido. Finalmente,registroa incidncia dos honorriosrecursais, ...
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Acórdão Nº 0330083-86.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Haure-se, portanto, ntidoengessamento de que "juros de mora de 1% ao ms (art. 406 do CCiv/2002) desde a citao". Portanto, imprprio comutar tal parmetro aps o trnsito em julgado, ocorrido em 20-10-2011 (Execuo de Sentena n. 5000538-61.2012.8.24.0023 -EXECUMPR4, Evento 15). A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023537-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
A C Ó R D Ã O Ré presa, em 20/02/2020 (convertida em preventiva dois dias após), pela prática, em tese, do crime do art. 33 da Lei 11343/06 (tráfico de entorpecentes). Liminar deferindo a prisão domiciliar. INCONFORMISMO DEFENSIVO pleiteando a substituição da preventiva por domiciliar ou por medidas cautelares alternativas, em razão de a paciente possuir uma filha de 9 anos de idade e...
... um viés ao ergástulo. Injusto sem violência ou ... grave ameaça. Recomendação n. 62 do CNJ ... Viabilidade do pleito para comutar a ... constrição imposta pela domiciliar aplicando as ... medidas cautelares previstas, em atenção ao ... disposto no artigo 318-B, ao assinado ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005303-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
Réu primário, preso, em 04/09/2019, pela prática dos delitos descritos nos artigos 155, §1º e 4º (furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo), 333 (corrupção ativa) e 288, caput (quadrilha), na forma do 69, todos do Código Penal. Reconsideração da Liminar deferida, em 26/03/2020, substituída a prisão preventiva pelas exigências previstas no artigo 319,...
... Injusto sem violência ou grave ameaça e ... agente primário. Recomendação n. 62 do CNJ ... Viabilidade do pleito para comutar a ... constrição imposta pelas cautelares previstas no ... artigo 319, I e IV, do C.P.P., ratificando o já ... outorgado ... CONCESSÃO DA ORDEM, ... -
Acórdão Nº 0012618-97.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... implicando desaparecimento do interesse de agir do rgo ministerial.Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, apenas para comutar a fundamentao da sentena, eis que a reforma do Presdio Regional de Joinville (levado a cabo por fora dacorrelata Ao Civil Pblica n ...
- Processo nº 0010414-28.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
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Acórdão Nº 0000189-43.1995.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 1.076 do Superior Tribunal de Justia estabelece adstrio ao critrio percentual.Assim, vivel comutar a sentenano tpico, passando a sucumbncia ao patamar de 10% sobre o proveito econmico obtido, aplicvel, por extenso, a todas as execues fiscais ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015021-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
Réu, primário, preso, em 04/09/2019, pela prática dos delitos previstos no artigo 155, §1º e 4º (furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo), artigo 288, caput (quadrilha), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Reconsideração da Liminar deferida, em 26/03/2020, substituída a prisão preventiva pelas medidas previstas no artigo 319, I (obrigação...
... Injusto sem violência ou grave ameaça e ... agente primário. Recomendação n. 62 do CNJ ... Viabilidade do pleito para comutar a ... constrição imposta pelas cautelares previstas no ... artigo 319, I e IV, do C.P.P., ratificando o já ... outorgado ... CONCESSÃO DA ORDEM, ... -
Acórdão Nº 0327485-96.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 1.076 do Superior Tribunal de Justia estabelece adstrio ao critrio percentual.Assim, vivel comutar osentena no tpico, passando a sucumbncia ao patamar de 10% sobre o proveito econmico obtido.Finalmente,registroa incidncia dos honorriosrecursais, de ...
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Acórdão Nº 5004183-88.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... O prprioTema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justia estabelece adstrio ao critrio percentual. Assim, vivel comutar o veredito no tpico, passando a sucumbncia ao patamar de 10% sobre o valor da causa, mantida a proporo j distribuda na origem, em razo da proporo de ...
- Processo nº 0000099-38.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Requerente deve assumir para a efetiva entrega do extraditando pelo ... Brasil, consistente em comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ... ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) ... em pena privativa de ...
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Acórdão Nº 4000462-97.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... IMPUGNANDO AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO ORA ... ATACADA – NÃO APONTAMENTOS DAS PENAS QUE SE PRETENDE ... COMUTAR – NÃO EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO ... - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DE ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO ...
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Acordao N° 1285218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Decreto nº 9. 296/2017. Indulto. Associação para o tráfico de entorpecentes. Vedação. Réu apenado por crime comum e por crime impeditivo do benefício. Cumprimento de requisito objetivo não preenchido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apesar de o art. 3º do decreto nº 9. 246/2017 não vedar a concessão de indulto ou comutação de pena para o...
... 84, inciso XII, da Constituição Federal conferir ao ... Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de, privativamente, conceder indulto e de comutar penas, não ... pode um decreto presidencial se sobrepor à própria vedação legal estampada no art. 44, caput, da Lei ... Antidrogas ... 2. Após ... -
Acórdãos nº 9000614-28.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... , porém, quando a pena que poderia ser atingida por tal Decreto já estava extinta Impossibilidade de se comutar pena já integralmente cumprida ou de se reconhecer, após seu cumprimento, “crédito” a ser descontado ...
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Acórdão Nº 5000734-51.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... PREPOSTO DA PASTA DA FAZENDA QUE NO POSSUI INCUMBNCIA NORMATIVA PARA COMUTAR DADOS CADASTRAIS. MUNUS CONFIADO SGERNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL. ARTIGO27, 1, IX, DECRETO ESTADUAL N. 2.762/2009. ILEGITIMIDADE DO ...
- Acórdão nº 1133 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Processo nº 0001111-24.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1104 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008
EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Inadmissibilidade. Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5°, XLVII, 'b', da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente se comprometa a comutar essa pena por...
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Acórdãos nº 7005523-30.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... a seguinte decisão: " deram provimento ao recurso de Isaque Josias Gabriel para, com fundamento no Decreto 8.380/14, comutar em um quinto as penas a ele impostas. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve ...
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Acordao N° 1732284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Habeas corpus. Pedido formulado de próprio punho. Ausência de novos elementos para complementação pela defensoria pública. Via estreita do writ. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Alegada superlotação da penitenciária do distrito federal. Pedido de extensão de julgamento do superior tribunal de justiça no hc 136. 961. Não cabimento. Dias remidos. Cômputo no relatório da situaçã
... REPÚBLICA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... COMPETÊNCIA PARA CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS. AUSÊNCIA DE ... AMPARO LEGAL ... 1. O habeas corpus é remédio constitucional que se restringe a fazer cessar ameaça ou violação à ...