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1733 resultados para Comutar
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Da extinção da punibilidade
... 84, XII) e por razões de política criminal, pode conceder indulto e comutar penas, limitando seus destinatários, requisitos e efeitos da indulgência, mas não pode estendê-la às hipóteses restringidas no art. 5º, XLIII, ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO
... de extradição; II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por ... força da extradição; III - comutar" a pena corporal, perpétua ou de morte em pena ... privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) ... anos; IV - n\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 9123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ... Logo, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar tal pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 8974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ... Logo, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar tal pedido ...
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Decisão da Presidência nº 9123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ... Logo, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar tal pedido ...
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Decisão da Presidência nº 8974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ... Logo, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar tal pedido ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... de Mello, após destacar que o Governo da China havia ... assumido o compromisso solene de comutar, em privativa de ... liberdade, a pena de morte cominada na legislação, referiu-se a ... um precedente, citado pela Anistia Internacional, em que a ... -
Acórdãos nº 0137536-73.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2011
Agravo em execução penal Comutação de penas indeferida pelo Juízo de primeiro grau Recurso defensivo fundado na ausência de faltas graves no período estipulado pelo Decreto nº 6.706/08 - Procedência - O art. 84, inc. XII, da Constituição Federal, determina a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas - O Decreto Presidencial restringe a concessão do...
... da Constituição Federal, determina a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas - O Decreto Presidencial restringe a concessão do benefício aos reeducandos que não tenham cometido falta ... -
Acórdão nº 1.0000.00.191069-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 3.226/99 - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI 8.072/90 - BENEFÍCIO PLEITEADO E NEGADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI ESPECIAL - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO...
... ÚBLICO - SENTENCIADO PRIMÁRIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA COMUTAR 1/4 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA ... RECURSO DE AGRAVO Nº 000.191.069-4/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECORRENTE(S): ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188750-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 3.226/99 - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI 8.072/90 - BENEFÍCIO PLEITEADO E NEGADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI ESPECIAL - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO...
... - SENTENCIADO REINCIDENTE, QUE ATENDE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA COMUTAR 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA ... RECURSO DE AGRAVO Nº 000.188.750-4/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECORRENTE(S): ... -
Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
... Art. 87 - Compete privativamente ao presidente da República: ... XIX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei ... A partir da entrada em vigor da Constituição de 1946, portanto, o indulto e a ... -
Acórdão Nº 1428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadã chinesa. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em situação de mero inconformismo ou para fins de rediscussão da matéria já apreciada. 4. Inexistência de obscuridade, omissão ou contrariedade, e nem de erro in procedendo ou de fato. 5....
... EXT 1428 ED / DF ... b) existem garantias válidas de que o país requerente irá ... eventualmente adimplir com o dever de comutar essas penas ... em sanções juridicamente admitidas pelo Brasil e pela ... comunidade internacional; c) há garantias mínimas de um ... julgamento ... -
Acórdão Nº 1426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadão chinês. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado. 4. Inexistência de erro in procedendo, de erro de fato ou de contradição. 5. Omissões inexistentes. Todas as teses devidamente apreciadas. 6. Embargos de declaração não servem para inovar...
... b) existem garantias válidas de que o país requerente irá ... eventualmente adimplir com o dever de comutar essas penas ... em sanções juridicamente admitidas pelo Brasil e pela ... comunidade internacional; c) há garantias mínimas de um ... julgamento ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... ça e o indulto, por sua vez, são atos de natureza administrativa de competência do Presidente da República, que podem tanto perdoar quanto comutar penas ... A diferença entre eles é que a graça possui caráter individual e o indulto, caráter geral ... Em ambos, o perdão atinge a ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; ... III - comutar" a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; ... IV - n\xC3" ...
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Juristas criticam não concessão do indulto; Temer cogita rever decisão
Juristas criticam ausência do indulto; Temer cogita rever decisão
... Conceder indulto e comutar penas é medida de competência privativa do Presidente da República. Só ele pode fazer isso e ninguém pode mudar essa competência, prevista na ... -
Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
... á o artigo 84 da Constituição, inciso XII, estabelece claramente como uma das atribuições do presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". ... O entendimento do TRF-4 foi criticado por quase todos os leitores ... -
Perdão presidencial vai além da mera vontade pessoal do ocupante do cargo
Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?
... No Império, o direito de comutar penas é atribuído à própria função do perdoar, e ainda do anistiar, sempre que a humanidade e o bem do Estado aconselharem [4] [5] o imperador ... -
Decisão do TRF-4 que barrou indulto de presos é criticada por leitores da ConJur
Decisão do TRF-4 que vetou indulto é criticada por leitores da ConJur
... Já o artigo 84, inciso XII, estabelece claramente como uma das atribuições do presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". O nome da seção em que o artigo 84, aliás, é "Das Atribuições do ... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - De computar o tempo de prisão no Brasil como de prisão preventiva, quando êste deva ser contado; ... III - De comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvado, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua ...
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Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, QUANTO AO PEDIDO EXTRADICIONAL DE CARÁTER INSTRUTÓRIO, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EVENTUALMENTE IMPONÍVEIS NO CASO INAPLICABILIDADE, na ...
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Decisões Monocráticas nº 42064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... Contudo, impõe-se comutar, por isonomia, o enquadramento profissional atribuído à autora, que assim passa a fazer jus aos benefícios normativos assegurados à categoria dos ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
... Requerente deve assumir para a efetiva entrega do extraditando pelo ... Brasil, consistente em comutar a pena corporal, perpétua ou de morte, ... ressalvados os casos em que a lei brasileira a permite (CF, art. 5º, XLVII) ... em pena privativa de ... -
Decisões Monocráticas nº 175792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... , no ponto, que a Constituição Republicana de 1988 prevê a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, XII), e a do Congresso Nacional para a concessão de anistia ...
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Decisão da Presidência nº 1140985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... ART 1º DO DECRETO N. 8.940/ 1 ... É do Presidente da República a prerrogativa de 'conceder indulto e comutar penas' ... Cuida-se de ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo-lhe lícito impor restrições e condições, não ...