conceito competencia administrativa
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... específicas para a gestão administrativa e a movimentação dos recursos financeiros da ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ... , como última instância na esfera administrativa ... § 1o O direito de recorrer na esfera ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito." (NR) "Art ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... e melhorias introduzidas na vida administrativa do Corpo ou Repartição e obras e estudos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-66/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...
... em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de ... da condenação não pode se inserir no conceito de erro material ... O Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade a superviso da ... da odontologia e pelo prestgio e bom conceito da profisso e dos que a exercem legalmente ...
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Revisão do lançamento tributário
... de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses pre-vistas no art. 149 ... -nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-38/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... , em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de ... à data-base, não podem se inserir no conceito de erro material ... Assume extraordinária ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio operacional às atividades ... VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-182/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional por força de agravo...
... , em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matérias já alcançadas pela ... da condenação não se insere no seu conceito. Remessa de ofício e recurso ordinário não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-85/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...
... , em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matérias já apreciadas pelo Juízo ... da condenação não pode se inserir no conceito de erro material. De outra parte, quanto à ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... moral da profissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a ... caberá qualquer outro de natureza administrativa ... Art. 29. O voto é pessoal e obrigatório em ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 10. Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à ... é a última instância, na esfera administrativa, a quem pode ser interposto o recurso ... § 2º ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil ... e ao seu conjunto, será atribuído conceito que indique a qualidade de instituições e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... , que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente ...