conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 0001173-34.2015.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914777 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0009825-40.2013.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761467 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1010317-56.2014.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000948562 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000739-22.2015.8.26.0101 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000850604 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0005218-17.2011.8.26.0586 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761443 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0002651-82.2015.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000355523 ACÓRD\xC3" ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1002211-61.2018.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000720191 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1000762-30.2016.8.26.0069 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Reexame Necessário nº ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000711-67.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914714 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001463-78.2015.8.26.0407 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000776640 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1021990-12.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000857692 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0002648-88.2015.8.26.0660 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000700799 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1007887-24.2017.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000063641 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 0009046-63.2013.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000502998 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1031941-95.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 1029394-94.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407215 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0003798-07.2015.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000700795 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1015447-07.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000417350 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0004799-66.2014.8.26.0238 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000756465 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001065-09.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000846242 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1005483-22.2018.8.26.0597 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000176762 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1002086-49.2016.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657757 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002512-71.2017.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da ...
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Acórdãos nº 1000509-52.2015.8.26.0368 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761357 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000908-63.2015.8.26.0471 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000850605 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...