conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 1002241-53.2015.8.26.0664 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914705 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001686-06.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000034487 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE REZENDE MEDINA - ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 7. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE REZENDE MEDINA - ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 7. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 1005589-94.2016.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000906080 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001869-62.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000991181 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1009706-30.2016.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000846240 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0003515-40.2015.8.26.0512 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000951481 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001484-31.2014.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407219 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1013572-06.2018.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000508516 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1017081-23.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000793029 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000542-50.2017.8.26.0472 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407230 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1046267-64.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000407214 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1016587-34.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000893230 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000804-43.2015.8.26.0642 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761374 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1001644-21.2017.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000798483 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1000782-48.2017.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019. 0000673383 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1008210-19.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000906091 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1045635-43.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000872256 ACÓRDÃO ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 1000843-13.2015.8.26.0360 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000850608 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1007908-53.2016.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000893234 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1020035-88.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914669 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0004450-16.2015.8.26.0210 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000700791 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 1002477-24.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000761373 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
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Acórdãos nº 0002020-68.2012.8.26.0187 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000226921 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...