conceito de obrigação principal
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, ... ção, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Segundo ... , sobre os frutos e não sobre o bem principal. Desse modo, apenas no primeiro caso, frise-se, ...
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Da confusão
... Se a obrigação passa a ter somente uma pessoa como credora e ... 19.2 – CONCEITO DE CONFUSÃO ... Quando as qualidades de credor e ... 19.4 – EFEITO PRINCIPAL DA CONFUSÃO ... Quando se reúnem, em uma só ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se por traçar limites para que a obrigação de prestar alimentos não seja utilizada ad ... /02, o que implica na decomposição do conceito de necessidade, à luz do disposto no art. 1.695 ... - O principal subproduto da tão propalada igualdade de ...
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ... ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ...
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Acórdão Nº 0800458-18.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... ÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO ... VERIFICADA. QUANTIA ... ARGUMENTO ... QUE NÃO PREENCHE O CONCEITO DE OBSCURIDADE PASSÍVEL DE ... SANEAMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... regras dessa forma de extinção da obrigação tributária ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293300-24.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ... ção Federal, e, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do trabalho da autora, para cumprir obrigação social que lhe cabia. Logo, ao reconhecer sua ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 37, §6º, da Constituição ... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... habitualmente su gerencia o dirección principal ... Artículo 19. Para las sociedades anónimas ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... , á opposição ao matrimonio ou obrigação de denunciar os impedimentos e ás consequencias ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... cumprir as obrigações acessória e principal (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 101): ... I ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE-DEMANDADA.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, oóbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo emrecurso...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos ... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e responsável), nas hipóteses de dolo e interposição ... Em seguida, dispõe-se a abordar o conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos casos ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 338 ... Essa principal característica das exceptiones – de constituírem defesas que não ... A posição subjetiva passiva correlata à pretensão é a obrigação em sentido estrito: um dever já premível ou exigível ( Ibidem , p ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... estabelece a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... ção legislativa, alertava que a principal ameaça para a integridade do direito está ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... ser determinados em lei para gerar a obrigação" de pagar o tributo. Fleiner 4 ressaltava a import\xC3" ... a consideração da importância do conceito de fato gerador em sua legislação no art. 114 e ... obrigação: a) obrigação tributária principal (art. 114): “Fato gerador da obrigação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... que o ICMS incidirá sobre a atividade principal de comunicar e também sobre as ... atividades ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... à da declaração na via principal da ação direta: basta considerar que ...
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A inconstitucional vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
Stemberg: Vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
... instrumento normativo que vincula a obrigação instrumental; 2) àquilo que denominamos de um ... "A obrigação tributária é principal ou acessória" ... A obrigação principal, de ... ção principal, devido à violação ao conceito impresso no artigo 3º do CTN [2], a penalidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... às suas obrigações tributárias principal e acessórias. Antes de adentrar ao tema ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
- Acórdão Nº 0309104-35.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020