conceito de obrigação principal
-
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , o direito objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil ... a classificação que considera a fonte principal — a lei — e as acessórias. Ao seu estudo ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... numa obrigação de publicação de textos alheios, ... principal do rito especial do direito ... de resposta é a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais ... relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Contratos bancários
... ou privadas que tenham como atividade principal" ou acessória a coleta, intermediação ou aplica\xC3" ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... obrigação imposta às instituições financeiras de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... roraimense de “Pacaraima, que é a principal porta de entrada desses fluxos, ... com mais de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66
-
O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... 11 Refere-se à obrigação por parte de funcionários públicos para ... principal foi, em 1994, quando a comissão definiu a ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção na matriz ou estabelecimento principal ... Art. 72. Nenhum livro de escrita fiscal ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... de cada empresa do grupo, cujo objetivo principal é a remuneração dos capitais aplicados com ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a ... A principal ideia, portanto, é a de que, sem a intervenção ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... ósito, “a capacidade econômica é o principal e mais adequado critério de comparação do ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto ... Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os ... f) o lugar do pagamento do principal e dos juros; ... g) a identificação das ...
-
Relação de emprego - caracterização
... prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... ômico consegue garantir a modalidade principal de conexão do trabalhador ao processo produtivo, ...
-
Acórdão Nº 45198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ão do fato gerador, que sob o pálio do conceito legal ... estabelecido pelo artigo 114 do Código ... ou serviço ficou configurada obrigação ... tributária de valor inferior à ... : "Fato gerador da obrigação principal é a ... situação definida em lei como ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... José Eduardo Soares de Melo, a “obrigação ao recolhimento do ISS tem nascimento com a ... de Barros também reconhece que a “principal diferença entre as duas modalidades repousa na ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... O principal valor moral-jurídico encontrado como núcleo ... á-los violando este direito; tem obrigação de colocar os seus conhecimentos a serviço dos ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... e seu cumprimento constituem regime principal, ao qual segue o dever de indenizar, de caráter ...
-
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... no caso de descumprimento do dever principal ... 4.1.3.1.5. Elementos especiais ... Há ... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, como o objeto ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... cumprir as obrigações acessória e principal (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 101): ... I ...
-
Carf confirma a inexistência de responsabilidade solidária de advogados
Carf afirma inexistir responsabilidade solidária de advogados
... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal” ... Referidas autuações têm se alido de uma interpretação ampla do conceito de interesse comum para incluir no cada vez mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018929420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801892-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: Livia Maria Siebra Felicio Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801246-59.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE...
... concessão da tutela de evidência; 2) o conceito de serviço já foi determinante para a ... DICOTOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUFICIÊNCIA ... próprio autor, ora agravado, na ação principal, nominado de "Página de vendas" (id ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... O principal aspecto desse novo momento decorre da perda do ... regulamentos autorizados podem impor obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (essa ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... a teoria de qualidade, sendo certo que o conceito ... de vício na legislação consumerista, é ... portanto, é a compreensão exata da principal característica dos ... direitos potestativos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ém, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o ... , ao garantir o cumprimento da obrigação do avalizado, responde de forma equiparada a ... Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade ... moral in re ipsa , e a consequente obrigação de indenizar visto a ausência de excludentes, ...