concessão inicial de beneficio do inss

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ...§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...

  • Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos...