conclusao do ensino medio publicacao
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Processo nº 0039363-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Tutela Provisória. Diploma de Conclusão Do Ensino Médio. Encerramento Das Atividades. Writ Ajuizado para Compelir O Impetrado a Expedir Diploma de Conclusão Do Ensino Médio. Instituição de Ensino Já Extinta. Liminar Concedida. Informações Da Autoridade Coatora No Sentido de Perda Superveniente Do Objeto. Documento Expedido No Curso Do Processo.
... ENSINO ... de conclusão do ensino médio. Instituição de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042969-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CONCURSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INATIVA. 1. Embora a impetrante sustente omissão da autoridade coatora, faz-se necessária a comprovação de requerimento administrativo para se concluir pela existência de omissão da administração pública, sendo despicienda
... CONCURSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉ- ... DIO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ... ensino médio cursado no Instituto Educacional Luminis e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047564-09.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA.CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. Mandado de segurança impetrado em face do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de validar o certificado e o diploma de Ensino Médio da Impetrante, emitidos pelo ILCT - Instituto latino de Ciência e Tecnologia. A impetrante comprova através de diploma, histórico escolar e publicação em...
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... Mandado de segurança impetrado em ... -
Acórdão Nº 08420805320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO" MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. OBRIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039091-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AFASTADA. ARTIGO 5º DA PORTARIA Nº 144/12 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ATRIBUI ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO....
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA ... SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005591920194058103), 19-05-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. REINGRESSO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao aproveitamento das disciplinas cursadas e concluídas pelo impetrante nos semestres...
... ão ter completado idade e nem concluído o ensino médio ... Entendo ser o caso de dar provimento ... -
Processo nº 0053871-81.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO TÉCNICO, PORÉM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENCERROU AS ATIVIDADES SEM EMITIR A SUA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUE O DOCUMENTO FOI EXPEDIDO EXTRAJUDICIALMENTE E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA...
... ENSINO MÉDIO ... -
Acórdãos nº 1000453-42.2017.8.26.0176 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... e publicação do GDAE Ensino Médio Instituição de ensino ...
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Processo nº 0045574-51.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito À Educação. Extinção de Instituição de Ensino. Pedido de Expedição de Diploma, Histórico Escolar e Publicação Em Diário Oficial. Indeferida a Liminar. Writ Deficientemente Instruído, Não Sendo Possível PRESUMIR-SE O Direito Afirmado. Inexistência de Prova PRÉ-CONSTITUÍDA de que O Impetrante Concluiu Com Aproveitamento Curso Técnico Na Instituição de Ensino...
... ÇÃO. EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ... do Ensino Médio", Histórico Escolar e a devida publicação\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008365-39.2020.8.19.0066 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE ¿ UGB, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPEDIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO NO INSTITUTO LUMINIS. INSTITUIÇÃO ALVO DA OPERAÇÃO "NOTA ZERO", DEFLAGRADA NA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL-RJ,
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO NO ... INSTITUTO LUMINIS ... -
Processo nº 0004138-78.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... declaração de conclusão de ensino ... MARIA REGINA FONSECA NOVA ... médio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000190-11.2020.8.19.0081 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES INICIAIS E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO APRESENTANDO A PARTE AUTORA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO LUMINIS QUE...
... ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099472520194058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0809947-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO ALVES COSME ADVOGADO: Maria Gabryella Nogueira Da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO...
... apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões exigidos no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023548-22.2018.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recurso a que se nega provimento.
... ENSINO MÉDIO - ESCOLA QUE ENCERROU SUAS ... ATIVIDADES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136650-95.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE CONCLUIU A GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO, CONTUDO A EMISSÃO DO DIPLOMA FOI CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE...
... DE ENSINO MÉDIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029074-36.2019.8.19.0000 (Cível), 15-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO SE DESCONHECE QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ESTAVA CREDENCIADO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES PARA OFERECER O ALUDIDO CURSO, TENDO OCORRIDO O PEDIDO DE RECREDENCIAMENTO TEMPESTIVAMENTE...
... DIPLOMA DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO" MÉDIO. RECUSA DE ... EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050373-69.2019.8.19.0000 (Cível), 12-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO SE DESCONHECE QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ESTAVA CREDENCIADO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES PARA OFERECER O ALUDIDO CURSO, TENDO OCORRIDO O PEDIDO DE RECREDENCIAMENTO TEMPESTIVAMENTE...
... DIPLOMA DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO" MÉDIO. RECUSA DE ... EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. N\xC3" ... -
Processo nº 0004833-94.2013.8.19.0036 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelações. Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Conclusão de Curso Superior. Impedimento de Participação Da Formanda Em Cerimônia de Colação de Grau. Instituição de Ensino que Alega a Falta de Documentação e a Não Comprovação de Realização de Atividades Extraclasse. Exigências Que, Ao Longo Da Instrução, Não Se Revelaram Justificadoras de Sua Conduta, Eis Que, Não Parece Crível...
... 2) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011652-10.2017.8.19.0003 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor ingressou em Juízo narrando desídia da instituição de ensino e do Estado do Rio de Janeiro em concluir trâmite para entrega de certificado de conclusão de ensino médio. Ação distribuída depois de solucionado o fato administrativamente, faltando interesse de agir no tocante à obrigação de fazer como...
... instituição de ensino e do Estado do Rio de ... Janeiro em concluir ... certificado de conclusão de ensino médio ... Ação distribuída depois de solucionado o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010934-51.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA PUBLICADA, NO DIÁRIO OFICIAL, A SUA CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, BEM COMO QUE SEJA EMITIDA A CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA....
... DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... EXTINTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE ... publicação em Diário Oficial do ensino médio cursado pelo impetrante ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018801-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA. - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a modalidade de ensino a distância. - Constatação de que o direito alegado pela impetrante não é aferível de plano, não sendo, portanto,...
... DESCREDENCIAMENTO DE ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ... - Impetrante que busca compelir ... expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a ... modalidade de ensino a distância ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065101-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA. - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a modalidade de ensino a distância. - Constatação de que o direito alegado pela impetrante não é aferível de plano, não sendo, portanto,...
... DESCREDENCIAMENTO DE ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ... - Impetrante que busca compelir ... expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a ... modalidade de ensino a distância ... -
Acórdão Nº 5008273-71.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
... ) reas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Mdio - ENEM/2020.Nas suas razes recursais, ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... médio; e ... III - educação ... á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: ... I - os ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃODE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINOFECHADA NO CONTEXTO DE DENÚNCIA DE FRAUDES. DOCUMENTOS DA INICIALINSUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DEFRAUDE NO CASO...