conclusao do ensino medio publicacao
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000240-23.2019.8.19.0000 (Cível), 16-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da negativa de expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicação do ato de conclusão no Diário Oficial. Concessão da ordem que se impõe. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição de ensino estava...
...ção do certificado de conclusão do ensino" médio e. publicação do ato de conclusão no Di\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... uma vez que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio não continha a "publicação no D. O. E. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060823-03.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A EMISSÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO, BEM COMO A REQUERIDA...
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ... -
Processo nº 0036383-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituição de Ensino. Parte Autora que Pretende a Autorização para Participar Da Colação de Grau Oficial. Ausência de Certificado de Conclusão Do Ensino Médio e Publicação No Diário Oficial. Pedido de Tutela Antecipada Indeferido Pelo Magistrado de Primeiro Grau. Cerimônia que Não Tem Data Marcada para Ser Realizada. Ausência Do Periculum In...
...AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. . ...médio" e publicação no . Diário Oficial. Pedido\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
...ão classificadas como categorias de nível médio. Art. 2° A hierarquia na Carreira Policial ... certificado de conclusão do 2° Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...§ 1º As instituições de ensino deverão:. I – obter autorização de ... estudo serão definidas conforme o valor médio do encargo educacional mensal ao longo do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025978-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOHNNY CORREIA BRASIL EM FACE DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL. RESTOU COMPROVADO QUE O IMPETRANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM MAIO DE 2017. TODAVIA, NÃO LOGROU OBTER O DIPLOMA DO...
...CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040740-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato emanado do Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança, a fim de determinar que o impetrado proceda à expedição do Certificado de conclusão do ensino médio da impetrante, bem como à devida publicação do ato de conclusão do ensino médio em Diário Oficial. Não se vislumbra, na espécie em exame, o...
...Certificado de conclusão do ensino médio. da impetrante, bem como à devida. ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049185-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA IMPETRANTE, BEM COMO À DEVIDA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE EM EXAME, O...
...ENSINO" MÉDIO DA IMPETRANTE, BEM COMO À DEVIDA. PUBLICA\xC3"... -
Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...médio; e. III - educação ...á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:. I - os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurada a integração e a verticalização ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026119-32.2019.8.19.0000 (Cível), 07-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de...
...DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA COM FUNCIONAMENTO. IRREGULAR - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058776-61.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES -- DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de...
...DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA QUE ENCERROU SUAS. ATIVIDADES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043316-97.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a emissão, pela Secretaria de...
...DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ESCOLA COM FUNCIONAMENTO. IRREGULAR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098399320194058400), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0809839-93.2019.4.05.8400 PARTE AUTORA: GUILHERME SILVA SANTOS ADVOGADO: Urbano Medeiros Lima PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... teve o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio desconsiderado por não conter a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201430-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0201430-34.2019.8.19.0001 Recorrente: Pierre de Lima Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO ESCOLAR E DECLARAÇAO DE CONCLUSÃO DE...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;. III - os vestuários, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049531-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0049531-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELLY DO PRADO PESSOA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DO. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... - o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068498-22.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO PELA IMPETRANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO DE...
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCLUSÃO DE. ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL NA. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222268-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0222268-32.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Daniel Vicente Alves RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.