conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156722-93.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0156722-93.2019.8.19.0001 Recorrente: MAYARA CHUENGE CANTO LACERDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O CURSO DA AUTORA....
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Processo nº 0033339-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... conclusão do ensino" médio. Informações ... prestadas no\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002672-78.2019.8.19.9000 (Cível), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002672-78.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ALINE AXIS GUEDES ALVES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA- MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJ-RJ - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027915-21.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PROCESSO: 0027915-21.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RECORRIDO: ELIZABETE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DRA. MONIQUE DAMAS DA COSTA ANDRADE RELATÓRIO 1. Presente ao julgamento a ilustre Promotora de Justiça, Dra. Vanessa Petillo Toledo Marques, Matrícula: MPRJ 1963; 2....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319116-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-06-2021
Processo: 0319116-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Jane Aparecida Alves VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 68/69, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação no Diário...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012611-44.2021.8.19.0066 (Cível), 10-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO, POR PARTE DO 1º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO AUTOR NO ENSINO MÉDIO JUNTO AO INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA (QUE RESTOU ENCERRADO POR IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA OPERAÇÃO NOTA ZERO), COM A SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO NO DOERJ,...
... DE CONCLUSÃO DO AUTOR NO ENSINO MÉDIO JUNTO AO ... INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078221-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078221-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: RUBIA MARIA BEZERRA ASSUNÇÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE ENTREGA DE CERTIFICADO/DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESCREDENCIAMENTO
... Assunto : Educação Profissionalizante / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010937-74.2019.8.19.0042 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Autor que buscou, no ano de 2013, a emissão dos certificados de conclusão do ensino fundamental e ensino médio; 2. Estado do Rio de Janeiro que não realizava a publicação, em seu D.O., quanto à conclusão do primeiro e segundo graus pelo autor; 3. Tentativa de solução pela via administrativa que restou
... certificados de conclusão do ensino fundamental e ... ensino médio; ... 2. Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276822-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0276822-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO MARQUES FAGUNDES LIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 86/87, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170330-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0170330-61.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELNATÃ DE PAULA OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 153/154, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187304-76.2019.8.19.0001 (Cível), 25-10-2021
Recurso inominado nº 0187304-76.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ALINE CALIXTO JOVELINO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ALINE CALIXTO JOVELINO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora objetiva a concessão da liminar para que, seja realizada inspeção escolar com a imediata assinatura do certificado e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011417-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2021
Processo: 0011417-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Maria Eduarda Novaes Picciani VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 97/99, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação no Diário...
... Assunto : Exame Supletivo / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, ... Lei, para as instituições federais de ensino ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129731-46.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. Sentença julgando procedente o pedido e condenando o réu Estado do Rio de Janeiro na emissão do diploma de conclusão do ensino médio e ao pagamento da quantia de R$5.000,00 pelo dano moral sofrido. Apelação da parte ré....
... APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... DIFICULDADE NA OBTENÇÃO CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ... IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0321480-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0321480-26.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISABELLE GUIMARARÃES DE ARAUJO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO INVALIDAR O CURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002354-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2023
Agravo de instrumento nº 0002354-90.2022.8.19.9000 Agravante: Amanda Amaral Barbosa Peçanha Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO...
... /Certificado de Conclusão do Curso / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ... : DEBORAH ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217748-68.2014.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE FOI REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL AO FUNDAMENTO DE NÃO TER COMPROVADO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA FORMA DETERMINADA NO EDITAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO MERECE REPARO. IMPETRANTE QUE ACOSTA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO...
... COMPROVADO A CONCLUSÃO DO ENSINO" MÉDIO NA ... FORMA DETERMINADA NO EDITAL. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222280-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0222280-46.2018.8.19.0001 Recorrente: Israel Ferreira Felix Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR SER O AUTOR DOMICILIADO EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201393-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0201393-07.2019.8.19.0001 Recorrente: CAROLINE VINHAS SERGIO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ¿JURE. . INSTITUTO DE EDUCAÇÃO...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081326-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 081326-13.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL MALKOMES LIRA PERES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O CURSO DA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0343484-28.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0343484-28.2016.8.19.0001 Recorrente: VERA LÚCIA COELHO DA PAIXÃO LUIZ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO INVALIDAR O CURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVONETE GABY RODRIGUES EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O CURSO DA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195151-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0195151-32.2019.8.19.0001 Recorrente: BÁRBARA CRISTINA DA COSTA VICENTE MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O...
... Assunto : Exame Supletivo / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ...