concubinato e união estável
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DECASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DECONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS CONCLUSÕESDO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1344664 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a...
... MAFASSIOLI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ... , com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado ... de relação estável, mas, sim, de concubinato, pois o instituidor da pensão "manteve os dois ... -
Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA ... érsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente ...
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Acórdão nº 50031644720208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIFERENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, O CONCUBINATO NÃO SE EQUIPARA AO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... na existência de relacionamento de concubinato entre a parte autora e o servidor falecido, de ... , pois não positivada a convivência estável" - - a despeito de ter frutificado dois filhos.’\xC2" ... indispensável para o reconhecimento da união estável ... A relação entre ambos, com ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00158661720034058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady ... preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529 DO STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079231320174058200), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0807923-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IZABEL ALENCAR DINIZ ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
... que as provas colhidas demonstram a união estável entre o instituidor da pensão e a ... ambos, tal relacionamento constituía concubinato, e não união estável, não havendo o que se ... -
Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face da Sucessão de L. K., ... CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... pensão vitalícia se comprovar a união estável, o que não teria acontecido nos presentes autos, ... Argumenta, ainda, que a relação de concubinato não gera direito à pensão por morte visada ... -
Acórdão nº 0000428-68.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ...
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Acórdão nº 0000454-37.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, ... concubinato impuro durante dois períodos compreendidos entre ...
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Acórdão nº 2006/0018087-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :LÉA DE OLIVEIRA MIRANDA ... condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em ... não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã
... , o casamento, a unio estvel ou o concubinato do credor, implica a extino da obrigao alimentar, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã
... , o casamento, a unio estvel ou o concubinato do credor, implica a extino da obrigao alimentar, ... -
Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
... possua contornos de um namoro ou de concubinato, no se confundindo com o tipo de convivncia ... -
Acórdão nº 1.0000.09.508382-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... : AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO ...
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Acórdão Nº 0179162-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 17-02-2016
... alternativamente, caso não reconhecida a união estável, seja concedida indenização ... pelos ... Veja-se: ... O concubinato impuro é insuscetível de gerar outros efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001394720188173210), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000139-47.2018.8.17.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... união estável, e sim como concubinato impuro, que não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018363-65.2019.8.19.0066 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE FOI ... JULGADA IMPROCEDENTE E ... SE AFIGURA COMO CONCUBINATO, NÃO SENDO ... FERNANDA FERNANDES COELHO ... -
Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... o acórdão impugnado conferiu contorno de união estável à relação mantida entre a recorrida e ... convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao reconhecimento de ... -
Direito civil
... ônio como um pressuposto para o concubinato ... Alguns autores propõe a adequação da ula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ...
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Acórdão nº 0000231-63.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... DIREITO DE FAMÍLIA E ...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... , havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável? (?ut? trecho da ementa do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM OUTRO RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 64/
... , bem como dos filhos advindos de tal concubinato, fato que nunca se separaram, razo pela qual ... -
Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO LEGAL ... III. Caracteriza concubinato – ou união livre – a relação não eventual ...