concubinato e união estável

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a...

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. 1. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIFERENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, O CONCUBINATO NÃO SE EQUIPARA AO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...

PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...

PROCESSO Nº: 0807923-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IZABEL ALENCAR DINIZ ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO PARALELA ENTRE A APELANTE E O ALEGADO COMPANHEIRO, FALECIDO, QUE VIVIA RELAÇÃO HÍGIDA COM OUTRA MULHER. CLANDESTINIDADE, OU, MELHOR, CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....

• Direito Sumular STF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A ESPOSA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM A AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA UNIÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ( ...

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C 1.723, §1º, DO CC/02.

CIVIL. FAMÍLIA. FALECIDO NÃO SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. PARALELISMO DE UNIÕES AFETIVAS. EXISTÊNCIA. BENS EM COMUM ENTRE O DE CUJUS E A RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA. CONCUBINATO OBSERVADO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Embora os elementos de convicção coligidos aos autos

PROCESSO Nº: 0000139-47.2018.8.17.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. COMPANHEIRO CASADO. IMPEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO “DE CUJUS”. VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de admitir o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM OUTRO RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 64/

Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...

Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens "post mortem" - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil - Comprovado o concubinato impuro ou adulterino, em que um dos conviventes não se encontrava separado de fato ou judicialmente, não há como reconhecer a existência de união estável - Concubinato de longa duração - Situação peculiar, a...