concurso administrativo tocantins
-
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DEDECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que:"A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo serprojetada para o passado, portanto, não há falar em efeitosretroativos uma vez...
-
Acórdão Nº 0000407-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ções lançadas no evento 9, já está em vias de realizar concurso para o Quadro de servidores da Educação” e, sendo assim, “não ... ço o entendimento de que o controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público é ...
-
Acórdão Nº 0015817-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... PIONEIROS DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. CLÁUSULA PÉTREA ... sobre a desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para proceder às exonerações, em razão da inexistência de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1238170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins", está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇ\xC3"ÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO BOMBEIRO MILITAR ... ILEGALIDADE DE ATO ...
-
Decisão da Presidência nº 29593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) ... Ação julgada ... não ter aberto um processo administrativo individual para cada um dos servidores a fim de ... DETENTORES DO TÍTULO DE 'PIONEIROS DO TOCANTINS' ... ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR ...
-
Decisões Monocráticas nº 29593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) ... Ação julgada ... não ter aberto um processo administrativo individual para cada um dos servidores a fim de ... DETENTORES DO TÍTULO DE 'PIONEIROS DO TOCANTINS' ... ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR ...
-
Acórdão Nº 0001241-35.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA ... o Judiciário se imiscuir no denominado mérito do ato administrativo. O administrador decide segundo a conveniência e oportunidade, mas sempre ...
-
Acórdão Nº 0005952-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
-
Acórdão Nº 0001654-37.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... contratação de serviço contínuo sem realização de concurso público ... Veja-se o motivo claro esboçado no ato judicial recorrido ... “Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO ...
-
Acórdão Nº 0014933-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PORTO NACIONAL-TO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E ... jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital ...
-
Acórdão Nº 0002138-42.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE ... -se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º) ... 2. Estando evidente o desvirtuamento ...
-
Acórdão Nº 0000989-56.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... de 1986, nos quadros do funcionalismo municipal por meio de concurso público pelo Regime Celetista, fato incontroverso, porquanto não ... ênio devido aos profissionais do Quadro Permanente do Administrativo Educacional ... 5- A servidora efetiva inicialmente regida pelo ...
-
Acórdão Nº 0004589-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... - Palmas, em razão da não apreciação do seu recurso administrativo, referente ao concurso público para o Quadro de Praças ...
-
Acórdão Nº 0003125-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Nesta linha, acrescenta que o crédito tributário não sujeito a concurso de credores conforme o artigo 187 do CTN ... Arrazoa que o STF ao ... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista, sendo que, processados ...
-
Acórdão Nº 0021369-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ária realizada pelo poder público estadual, não precedida de concurso público ... No que concerne à contratação precária, a ... Sobre o tema: ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER ...
-
Acórdão Nº 0000864-09.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... 3/4 ) para o cargo de Auxiliar Administrativo. Todavia caberia à parte demandada o ônus de comprovar que o vínculo ...
-
Decisão da Presidência nº 828048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... do aresto a seguinte ementa: 'ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL ... AUDITOR FISCAL DO ALHO ... CONCURSO PÚBLICO ... ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO E ... DETENTORES DO TÍTULO DE PIONEIROS DO TOCANTINS ... ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR ...
-
Acórdão Nº 0011171-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , ora agravada, informa que na data de 11/9/2016 participou de concurso público promovido pelo município impetrado, ora agravante, tendo sido ... públicos - a nomeação do Impetrante já era ato administrativo perfeito e acabado, que produziu todos os seus efeitos jurídicos, gerando ...
-
Acórdão Nº 0010048-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... pontuação adequada, continue a realizar as demais fases do concurso. Acrescenta que a decisão judicial não é irreversível, podendo ser ... “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ...
-
Acórdão Nº 0005121-39.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... cargo público, ante a inobservância à prévia aprovação em concurso público. Veja-se: ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ...
-
Acórdão Nº 0002464-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS ... 3. Tratando-se de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores nem sua convalidação, como é o ...
-
Acórdão Nº 0000651-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
-
Acórdão Nº 0003190-35.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ; sob fundamento de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, por força de decisão judicial, de forma tardia, não autoriza ... que a impetrante fosse nomeada no cargo de auxiliar administrativo do Município de Pugmil/TO, nada dispondo sobre vantagens pretéritas que, ...
-
Acórdão Nº 0000132-73.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... foi contratada temporariamente à míngua de aprovação em concurso público, para exercer a função de agente de saúde, no período de ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 4. Ademais disso, não há como se confundir uma situação ...
-
Acórdão Nº 0011169-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... logrou êxito em comprovar que fora aprovada em 5º lugar no Concurso Público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (evento 1 – ANEOS ... de serviços Gerais do Poder Executivo ; Assistente Administrativo; Vigia e; Motorista categoria “d” da secretaria Municipal de ...