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EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. CEEE-D. Há direito líquido e certo da impetrante para que a empregadora se abstenha de transferi-la para cidade diversa de Porto Alegre, uma vez que não atendidas às disposições do art. 469 da CLT. A determinação de transferência não conta com a anuência da trabalhadora e a esta tampouco exerce cargo de confiança. Além disso, ainda que o...

EMENTA CEEE-GT. DISPENSA COLETIVA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANO MORAL. Hipótese em que a redução do quadro se deu em decorrência da condição deficitária da empresa, fato notório. Prova de negociação coletiva frustrada, seguida de despedida daqueles já aptos à obtenção de aposentadoria ou já aposentados pelo INSS, como modo de minimizar o impacto, preservando aqueles...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, ainda que comprovada a licitude da terceirização. Interpretação da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral.

CEEE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado. O fato de o julgador não responder, um a um, os argumentos

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As regras aplicáveis são as vigentes na época da admissão do empregado ou posteriores, se mais benéficas. Recurso das partes não providos.

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de contrariedade aos fundamentos que esteiam a decisão importa o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 514 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Adoção, por analogia, da Súmula nº 422 do TST.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CGTEE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . Considerada ilegal a contratação por interposta pessoa, tem-se como configurada a fraude à legislação trabalhista, incidindo os artigos 9º da CLT e 942, caput, do Código Civil. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a prestadora dos serviços em período formalmente registrado pelas

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As regras aplicáveis são as vigentes na época da admissão do empregado ou posteriores, se mais benéficas. Recursos não providos.

EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Situação em que se configura válida a despedida do autor, ressaltando que, além de a reclamada ter manifestado nítido propósito em negociar as dispensas com o sindicato de trabalhadores, também constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas,...

PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Imprescritível, mas não os efeitos pretendidos com conteúdo condenatório e formador de título executivo sentencial. Contribuição de Pontes de Miranda sobre a classificação das ações por seus efeitos preponderantes.

EMENTA CEEE-D. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois utilizado critério discriminatório na escolha dos empregados que seriam desligados (aposentados ou em vias de se aposentarem) razão pela qual tem por devida indenização por dano moral. Todavia, a Turma, em sua maioria, entende que o conjunto...

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Vigência do PCS 2006 em face da data de contratação do reclamante, sendo esta a norma regulamentar que lhe é aplicável. Alteração contratual lesiva que modifica, em prejuízo dos trabalhadores, os critérios para concessão das promoções por antiguidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARACÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tomando-se por parâmetro as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a prova oral produzida demonstrou, claramente, a identidade funcional existente entre o paradigma e o autor, razão para qual concluir-se modo diverso somente seria possível mediante o revolvimento do quadro fático analisado, de...

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR. ATIVIDADE-FIM. A contratação de mão de obra por interposta pessoa enseja a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Inaplicável o art. 37, II, da Constituição Federal na hipótese de vínculo de emprego reconhecido antes do advento da Carta Magna...