concurso ceee
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Decisão Monocrática nº 2011/0066144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT ... ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA ... EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-67.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 383/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D E OUTRAS e são Agravados LUÍS ROBERTO SILVA DOS SANTOS; LGM ... de pessoal na CEEE; que o depoente entrou na CEEE através de concurso público em 75'; Diante do exposto, resta evidente que o reclamante, ... -
Acordão nº 0000101-03.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEEE. As regras aplicáveis à complementação de proventos de aposentadoria ... casos, decorreu de iniciativa da empregadora - então CEEE, em concurso com a reclamante, que teve sua contribuição descontada dos salários, o ...
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Acordão nº 00851-2005-017-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador, ainda que integrante (o tomador) da administração pública direta ou indireta. Inteligência das súmulas nº 331, do TST, e nº 11, deste Tribunal.
... SILVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... mantidos com a cooperativa, por empregados contratados, mediante concurso público, o que ocorreu, conforme informado pelo Sr. Ricardo Munhoz da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e ... -se, na verdade, de um programa consubstanciado no pagamento pela CEEE ao recorrente de complementação à aposentadoria paga pelo INSS, de ...
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Acordão nº 0081300-59.2003.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Julio de 2012
... reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D. Valor dado à causa que se mantém inalterado para os fins de ... em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0021796-94.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
EMENTA Indenização por danos morais. A inexistência de prova do preenchimento do suporte fático do artigo 5º, X, da Constituição Federal, sem produção de prova do alegado dano na esfera moral do empregado e da prática de ato ilícito pelo empregador, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, inviabiliza o deferimento da indenização por dano moral pleiteada.
... ao cadastro no PAT anterior à Portaria mencionada e vinculado à CEEE, empresa com a qual o reclamante não possui qualquer relação, pois tou concurso para ingresso na CGTEE; que, sendo obrigatório o recadastramento, a ... -
Acordão nº 0105700-39.2009.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... empresa interposta, realizasse as mesmas tarefas que os empregados da CEEE, de forma que são indevidas as diferenças e os reflexos pretendidos ... da Administração Pública e o reclamante não se submeteu a concurso público, de maneira que não pode ser enquadrado no referido cargo ...
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Acórdão Nº 0021243-90.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO COM A CEEE , NO PERÍODO DE CONTRATO COM A EMPRESA SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculo de emprego direto com a CEEE, no período em que o reclamante trabalhou por intermédio da empresa SADE S/A, porquanto constatado o labor na atividade-fim da tomadora, o que torna irregular a...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ão da República, sendo prescindível, in casu, a realização de concurso público. 4. Da mesma forma, não se vislumbra malferimento aos demais ... -
Acórdão Nº 0020190-17.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA RESPONSABILIDADE ... analógica do texto legal em comento, ausência de prestação de concurso público, licitude da terceirização e autorização da atividade ... -
Acordão nº 0106700-85.2005.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... à condenação em diferenças salarias, o preposto da reclamada CEEE é confesso ao afirmar que a autora exercia as funções atinentes ao ... por parte de sociedade de economia mista sem a realização de concurso" público, o que é vedado pela Constituição Federal, a não ser nas exce\xC3" ...
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Acórdão Nº 0321791-15.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... os pedidos exordiais.O autor relatou, na inicial, que prestou concurso pblico para o cargo de "assistente operacional", edital de n 001/2013, e ... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELTRICA - CEEE. AUXILIAR TCNICO V. AFASTAMENTO POR INAPTIDO FSICA.CANDIDATODECLARADO ...
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COVID. Legislação correlata
... 355. Súmula n. 83 — OJ-SDI-2 n. 9 — TST — concurso público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n. 128 — TST — ... CEEE — equiparação salarial — quadro de carreira — homologação — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-70.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D E OUTRO e CLEUSA SILVEIRA CARDOSO e é Recorrida COOPERVISÃO - ... emprego público, cuja admissão exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. A ...
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Acórdão nº 2007/0300807-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO DA UNIÃOAGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE ADVOGADO :SIMONE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... ASSUNTO: Administrativo - Concurso Público - Exame de aptidão física ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 0021089-76.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-05-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR EMPRESA INTERPOSTA. Hipótese em que comprovado que o Reclamante sempre esteve subordinado diretamente aos empregados da CEEE, bem assim que seguiu exercendo a mesma função quando contratado formalmente pela CEEE, tem-se que a sua real empregadora sempre foi a CEEE, tendo ocorrido, ao término do contrato de prestação de serviço
... o Reclamante sempre esteve subordinado diretamente aos empregados da CEEE, bem assim que seguiu exercendo a mesma função quando contratado ... ão exigia o preenchimento do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de empregados por empresas integrantes da ... -
Acordão nº 00451-1999-005-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
... DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE -D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... cargos, empregos e funções públicas à aprovação prévia em concurso público, com ressalva apenas da nomeação para cargo em comissão é ...
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Acordão nº 0038100-07.1995.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2013
PROCESSO: 0038100-07.1995.5.04.0020 RO ... CEEE. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/74. Aplicação, ... formalmente contratados por esta, mediante a prestação de concurso público ... Assim sendo, e considerando o contrato realidade que reveste ...
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Acórdão Nº 0020613-36.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... cargo público somente ocorre com a submissão e aprovação em concurso público, sendo, portanto, impossível o reconhecimento de vínculo ...
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Acórdão Nº 0021818-19.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
... DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... de que a nulidade dessa contratação por ausência de prévio concurso público produziu efeitos jurídicos autorizadores do pagamento de ...
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Acordão nº 00018-1996-026-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 1999
... Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e ANA PAULA DA ROSA CARVALHO E OUTROS, respectivamente, e recorridos OS ... , nesses casos, a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público, exigência que abarca indistintamente a administração pública ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ... O ... (1999) ... 25) Súmula n. 16, TRT/RS - CEEE. Complementação de aposenta-doria dos ex-servidores autárquicos. As ...
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Acordão nº 00351-2005-451-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE TOMADORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo que do ponto de vista exclusiva ou estritamente fático a relação pudesse ser caracterizada como de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, não se pode reconhecer presentes os seus efeitos jurídicos. Em se...
... a ordem constitucional vigente que consagra a necessidade de concurso público, sobrepondo-se, inclusive, à realidade fática da relação ... ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E ... -
Introdução
... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ... (1999) ... 23) súmula n. 16, TRT/Rs — CEEE. Complementação de aposenta-doria dos ex-servidores autárquicos. As ...
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Acórdão Nº 0020331-19.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego e a unicidade contratual, em razão de sua natureza declaratória, é imprescritível, com fulcro no artigo 11, § 1º da CLT. Todavia, com relação às diferenças salarias decorrentes, ou seja, de cunho...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, ... trabalhadores no serviço público sem a prévia realização de concurso público, a qual só passou a ser obrigatória em 1988. Assim, o art. 37, ...