Concurso material
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Acórdão nº 2016/0210873-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o
... RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0073648-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DIVERSAS (DUAS). CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não...
... VULNERÁVEL. VÍTIMAS DIVERSAS (DUAS). CONCURSO" ... MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ... SIMPLES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0125135-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca ...
... INEXISTÊNCIA. ... MATERIAL". ... INCIDÊNCIA. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. O\xC2" ... extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante ... -
Acórdão nº 2013/0278868-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ALTERAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ...
... INSTÂNCIAS A QUO . ALTERAÇÃO PARA CONCURSO ... MATERIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. CONCURSO" MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. ... LEGALIDADE. ACOLHIMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137272-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSAS. ... MATERIAL. ... AFASTAMENTO. ... CONTINUIDADE ... da pena, tendo em vista o afastamento do concurso ...
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Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
... ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO ... DELITOS CONTINUADOS EM CONCURSO MATERIAL". TESE DE ... NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... e seleo de pessoal, organizao e mtodos, oramentos, administrao de material, administrao financeira, relaes pblicas, administrao mercadolgica, ... 2 A apresentao do diploma no dispensa a prestao de concurso, quando exigido para o provimento do cargo ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... apresentao de tais documentos no dispensa a prestao do respectivo concurso, quando ste fr exigido para o provimento dos mencionados cargos ... d) publicidade sbre material bibliogrfico e atividades da biblioteca; ... e) planejamento de ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. ...
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Acórdão nº 2016/0287867-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EM CONCURSO MATERIAL. PACIENTE CONDENADO À ...
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL. ... DOSIMETRIA. ... concurso ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO ... MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO. ARMAS UTILIZADAS COMO ...
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Acórdão nº 2011/0078393-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO ... MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ... O MATERIAL. WRIT ... NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2009/0223986-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM TRÊS CRIMES, ENQUANTO QUE A DENÚNCIA DESCREVE APENAS DOIS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VEDAÇ&
... DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO CONCURSO ... É de se manter a soma das penas decorrente do concurso material em razão de ... -
Acórdão nº 2015/0173152-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS, PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o
... CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO ... CONTINUIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
... (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na ... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO ... inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... REALIZAÇÃO. ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERCEIRA FASE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. É...
... SUFICIENTE. ... DESCARACTERIZAÇÃO ... MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA ... 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos ... -
Acórdão nº 2015/0172755-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em...
... meses de reclusão pela prática, em concurso" material, dos delitos de ... roubo circunstanciado e \xC2" ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, relatados e discutidos ...