Concurso material
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Acórdão nº 2016/0035315-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CUNHO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. REEXAME DA DOSIMETRIA. RESTRITO A CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7. AGRAVO...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
... concurso material, ... -
Acórdão nº 2015/0145267-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. REGIME INICIAL. CONCURSO DE ... material ...
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Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso ... material ...
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Acórdão nº 2016/0119201-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO ... a ocorrência de concurso material com o consequente somatório das ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 8. Aplicada a regra do concurso material entre os delitos de porte ilegal de ...
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Acórdão nº 2016/0208208-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA, PORQUANTO VERIFICADA, APENAS NESTE PONTO, FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - A ausência de prequestionamento das questõ
... concurso ... pela continuidade delitiva e aplicação do concurso material -, ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO" MATERIAL. PENA TOTAL ... 13 ANOS. PRISÃO PROCESSUAL \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... DELITO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES . GARANTIA DA ... CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...
... concurso material de crimes e reconhecer a ficção jurídica, ensejando ... -
Acórdão nº 2016/0172034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... somadas pelo concurso material), considerando que as circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2016/0027571-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
... material", consoante ... entendimento preconizado pela doutrina e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214500-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos ...
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Acórdão nº 2009/0081706-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A denúncia anônima pode ser empregada para dar início a diligências com o ...
... DE PROVAS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT ... anos, em razão do concurso" material entre os delitos de tráfico e de associação, ... é\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205278-1 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA E CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO" ... MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL QUE NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ...
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Acórdão nº 2011/0298708-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. COMARCAS DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os...
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... AFASTAMENTO. ... MATERIAL. ... RECURSO PROVIDO ... deve incidir a regra do concurso" material, e não a da continuidade ... 3. Recurso \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0287392-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO ... 6. Aplicada a regra do concurso material e somadas as reprimendas impostas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO" ... MATERIAL. ... REPRIMENDA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO ... MATERIAL. ... SOMATÓRIO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - executar quaisquer atos ...