concurso penhora
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Processo nº 0063608-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Condenação de Pagar Pensão Mensal Vitalícia e Indenização. Bens Penhorados que O Agravante Pretende Levar a Leilão. Notícia de Penhora Anterior Em Execução Fiscal Promovida No Juízo Federal. Decisão Agravada que Reconhece Possibilidade de Leilão, Mas Ressalva a Preferência Do Crédito Tributário. Anulação Em Parte. Concorrênc
... futuro e eventual concurso singular de ... preferência gerado pela anterioridade da ... penhora na execução fiscal que não é ... -
Acórdão, Processo nº 5005935-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... do crdito tributrio municipal, haja vista a anterioridade da penhora ... Em suas razes recursais, o agravante alega, em sntese, que possuiria ... FEDERAL HLIO NOGUEIRA (RELATOR):O caso concreto trata de suposto concurso de preferncia do crdito tributrio entre pessoas jurdicas de direito ...
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Processo nº 0036415-84.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de Sentença. Venda Em Hasta Pública de Imóvel Penhorado. Arrematação. Concurso de Credores. Reserva de Numerário Deferida À Agravante, que Detém Crédito Perseguido Em Outra Execução. Decisão Agravada que Determinou a Expedição de Mandado de Pagamento Em Favor Da Exequente Na Ação de Despejo, Com Preferência sobre a
... PENHORADO. ... ARREMATAÇÃO. ... CONCURSO DE CREDORES. RESERVA DE ... A AGRAVANTE, CUJA PENHORA É ANTERIOR. ... IMPOSITIVA ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... -
Da execução
... ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... , quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo, e o concurso universal dos credores. Outro efeito dessa sentença é o de tornar ...
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Acórdãos nº 2003773-68.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ça do Trabalho, apesar de registro inicial de penhora pelo juízo cível. A competência para solucionar o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ...
- Acórdãos nº 0016591-56.2002.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 0190046-63.2011.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... do Condomínio satisfeito – Saldo remanescente - Concurso dos demais credores - Crédito trabalhista e e do registro da penhora – Direito de Preferência reconhecido - Decisão reformada ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... advocatícios e o início dos atos de execução forçada como penhora, avaliação e expropriação ... EBOOK EXECUCAO.indb 155 ... da anterioridade da penhora poderá ser exercido no incidente de concurso especial de credores e exequentes aludidos nos artigos 908 e 909 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-531/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO À IMPETRANTE. O ato que determinou o bloqueio de crédito da empresa executada junto à impetrante pautou-se no art. 671 do CPC e na exegese do art. 449 da CLT, no sentido de que o crédito trabalhista tem privilégio sobre os demais. Dessa forma, o concurso singular de credores subjacente à controvérsia...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ... CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO À IMPETRANTE. O ato que determinou o ... Dessa forma, o concurso singular de credores subjacente à controvérsia existente nos autos, em ... -
Execução
... , ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor ... Como ... g) isenção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus diretores, os quais poderão ter ...
- Acórdãos nº 2171433-77.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 2163868-96.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... e Martha Vistue Execução por título extrajudicial Penhora" no rosto dos autos Execução fundada em cédula de cr\xC3" ... Execução por título extrajudicial Concurso de credores Inviável, no entanto, determinar-se a ...
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Acórdão Nº 0073978-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INSTAURAÇÃO EM APARTADO DO INCIDENTE DE ... CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO EXEQUENTE ... NECESSIDADE ... EM QUE SE EFETIVOU A PENHORA, GARANTINDO O ... CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0701.96.001662-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. CONCURSO COM OUTROS CREDORES. DEVER DE DEPOSITAR O PREÇO. - Em havendo arrematação, o credor somente depositará a importância que exceder o valor do seu crédito, estando dispensado de exibir o preço, em se tratando de execução movida a seu benefício, como credor singular; mas existindo sobre o bem arrematado, ao contrário, qualquer tipo de privilégio ou...
EMENTA: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. CONCURSO COM OUTROS CREDORES. DEVER DE DEPOSITAR O PREÇO. - Em havendo ... tipo de privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora, estabelecendo, assim, um concurso entre os credores, deverá o ... -
Acórdão Nº 0054433-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... TRABALHISTA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO ... DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERE O PEDIDO. CONCURSO DE CREDORES ... ESTABELECIDO NO PROCESSO. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA ...
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Acórdão Nº 5047781-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE QUE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DEPENDE DO RESULTADO FINAL DE OUTRO PROCESSO, POIS A CONSTRIÇÃO SOMENTE SE EFETIVARÁ CASO HAJA ALGUM PRODUTO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO EM EXECUÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
... (evento 135, DESPADEC1, autos de origem) que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0300950-59.2014.8.24.0079.Em suas razões recursais, ... 0300950-59.2014.8.24.0079 depende do resultado do concurso de credores estabelecido para direcionar os pagamentos, de toda sorte, ... -
Acórdão Nº 0044987-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONCURSO" DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE NATUREZA ... TRIBUTÁRIA EM RELA\xC3" ... RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PRÉVIA EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privilégio do crédito ... tributário - assim como ...
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As regras do Bacenjud e a 'sorte' na penhora on-line
Letícia Zuccolo: As regras do Bacenjud e a "sorte" na penhora on-line
... deles é exatamente o da relevância da “sorte” quando a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira se dá em caso de concurso" de credores na execução ... Explica-se: havendo um único credor, ele poderá, ao longo do tempo, requerer a quantidade de penhoras de dinheiro \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 9103264-36.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal) e VII (comerciante que se ausenta sem ... extinta com a finalidade de instauração do concurso universal, bem assim o fato de ter sido feita na execução, ...
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Acórdão Nº 5035406-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA ARREMATAÇÃO POR MÚLTIPLOS CREDORES. JUÍZO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM PROL DAQUELE QUE PRIMEIRO FORMALIZOU A PENHORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. CRITÉRIO DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO POR TER...
... 0020,sob a justificativa de que a competncia para a instalao do concurso de credores do mesmo devedor do juzo onde ocorreu a arrematao, conforme ... como terceiro interessado, informando a existncia de penhora precedente, pugnando pela suapreferncia, porm, o juzo suscitado (2Vara ...