concurso publico magistratura

• Códigos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. CONCEITUAÇÃO AMPLA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, presentes os...

• DOU. Diário Oficial da União

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUINTA ETAPA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO EM PROVA ORAL POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DIVULGAÇÃO DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.1. Identificada omissão no julgado quanto a um ponto específico, é

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR. ORDEM DE RECONTAGEM DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL, PROVOCANDO TROCA DE POSIÇÕES NA ÚLTIMA VAGA DISPONÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROPOSTO PELO CANDIDATO BENEFICIADO, APÓS A PUBLICAÇÃO FINAL DAS NOTAS,

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. EDITAL. DIPLOMA DA GRADUAÇÃO. DUPLA EXIGÊNCIA. FORMALISMO INJUSTIFICÁVEL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.A questão debatida na presente ação mandamental diz respeito ao fato da impetrante ao concurso de provas e títulos para ingresso na Magistratura do Estado do Acre, não ter pontuado

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. ATIVIDADE JURÍDICA. CONCEITO. I - Para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta e. Corte já tinha pacificado o entendimento de que o conceito de atividade jurídica deveria ser "interpretado de forma ampla, não se restringindo apenas ao...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. O § 5º DO ART. 145 DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994 ESTABELECE QUE O EXAME ORAL SERÁ REALIZADO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO CONCURSO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE APROVOU O EDITAL DO

• Códigos

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. PROVA DA SEGUNDA ETAPA. RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISAR A NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO (ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 75/2009). DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 001/2021. FASE 1. PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE de análise DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. LEI N. 14.155/2021 COM VIGÊNCIA ANTERIOR AO EDITAL, ALTERANDO REDAÇÃO DO ARTIGO 154-A DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVA MARCADA PELO IMPETRANTE QUE SE MOSTRA CORRETA COM A

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. INJUSTO IMPEDIMENTO DE RETIRADA DO LOCAL DOS EXAMES CLÍNICOS A FIM DE APRESENTAÇÃO DOS EXAMES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. DENEGAÇÃO.1. A via da Ação Mandamental exige prova

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO QUANTO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS QUANTO À OMISSÃO ALEGADA. INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E DA LISTA DE ANTIGUIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E PAGAMENTO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA EM PROVA DISCURSIVA (SENTENÇA PENAL). APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1.Na esteira da jurisprudência dos

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ingresso na magistratura acreana. Entrega de exames de sanidade física e mental. Atraso. Comparecimento do candidato no local indicado no instrumento convocatório dois minutos após o horário. Redação do edital ambígua. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO e aos demais candidatos. Aplicação dos PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEGITIMIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CANDIDATOS.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público para ingresso na magistratura do trabalho. Comprovação de tempo de atividade jurídica. Ato da inscrição no concurso. Precedentes. Esta Corte firmou o entendimento de que o momento para a comprovação do exercício de três anos de atividade jurídica se dá no ato da inscrição definitiva no concurso público. 2. Agravo regimental não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EX-MEMBRO DA MAGISTRATURA.REINGRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO TEXTOCONSTITUCIONAL E À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ORIENTAÇÃOVINCULANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO EM EXAME ORAL GRAVADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO ÁUDIO E ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA ORAL.DIREITO DE ACESSO NEGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Trata-se de Writ com o escopo de se ter assegurado acesso ao espelho da prova oral realizada no

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. INAPTIDÃO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. CERTAME. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.1. É legitimado passivo da ação constitucional o Presidente do Tribunal de Justiça e da Comissão