concursos edital 2008
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Acórdão nº 2010/0205622-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO EDITAL DOS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ... 4. Embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos ... Marques, Segunda Turma, DJe 25⁄11⁄2008 ... 5. Consignado pelo Tribunal de origem que a ...
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Acórdão nº 2010/0113693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ... ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp ... Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5⁄5⁄2008"; AgRg no RESP 798.213⁄DF, Rel. Min. Jane Silva \xE2" ...
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Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL" N. 1⁄2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS T\xC3" ... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1⁄12⁄2008; RMS 222.06⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, ... 12.919⁄98, que dispõe sobre os Concursos de ingresso e de Remoção nos Serviços ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do ... IV – definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observadas ...
- Processo nº 0245990-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso ... § 2o A investidura no cargo de Policial ... § 2o Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.816 - CE (2008⁄0088697-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA ... o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... , fora do número de vagas previstas em edital; b) fora classificado no referido concurso, sendo ... de Manutenção e Projetos desde 24/11/2008, com formação Acadêmica em Engenharia Civil e ... durante a validade dos respectivos concursos. Com efeito, os dois servidores encontram-se ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ?Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo ... julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação ... § 3o Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL
... Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, ... o dever de oferecer vagas em seus concursos para as pessoas com deficiência, uma vez que a ... pátrio pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008 ... 8.Destarte, no caso concreto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... seletivo para o Doutorado em Direito - Edital 002/2017 - Turma 2018, foi inovado o edital e ... que a apresentação de documentos em concursos públicos somente devem ser exigidos no momento ... : 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1529 ... 4. Apelação e remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127009520184058300), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0812700-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Jean Pablo Dos Antos Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE JURÍDICA...
... que: a) declare a ilegalidade dos itens do edital CSAGU nº 6/2016, da Portaria nº 1.292, de 11 de ... concursos de remoção, regidos pelo art. 36, inc. III, ... , considerando o disposto na Portaria nº 424/2008, Portaria nº 1.384/2009 e Portaria nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002779420184058303), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800277-94.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUILHERME MEDEIROS PESSOA ADVOGADO: Karina Magalhaes Parente De Lucena APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... para ocupar cargo vago que foi destinado a edital de concurso aberto ... Em ... Geraldo Apoliano, Pleno, Julgamento: 17/12/2008, DJ 16/02/2009; 0801879-66.2017.4.05.8300, Quarta ... concursos é diverso, sendo a vaga inclusive para lecionar ... -
Decisão monocrática Nº 54654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 01/2008, realizado em conformidade com a Lei Municipal n ... Ainda, no edital do Processo Seletivo n. 01/2008 (disponível em: ... ções.fundatec.com.br/home/portal/concursos/editais/edital-88.pdf?id=62b9e68d2d51b), constou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089400720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808940-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: George Luiz Vidal Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO....
... para que procedesse ao aditamento ao Edital n.º 1/2021-PEFOCE, de forma a permitir a ... ; b) a iniciativa de promover concursos públicos seria exclusiva da Administração ... Lei Estadual n° 14.055, de 01 de janeiro de 2008, estabeleceu, no seu anexo II, que o cargo de ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação ... Art. 65. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Acórdão nº 0077541-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... para Soldado da PMBA Edital SAEB/01/2008, onde foi aprovado nas ... seguintes ... que regem os concursos públicos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... 1.30.012.000523/2008-98, referente ao concurso da Agência ... resultado das provas objetivas de concursos públicos. O NCE ... informou na ocasião que o ... simples ato de fraudar as regras do edital do concurso, através da ... compra antecipada da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
... 1.30.012.000523/2008-98, referente ao concurso da Agência ... resultado das provas objetivas de concursos públicos. O NCE ... informou na ocasião que o ... O simples ato ... de fraudar as regras do edital do concurso, através da compra ... antecipada da ... -
Acordao N° 1667538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Concurso público. Policia civil. Exames biométricos e avaliação médica. Candidato eliminado. Equívoco. Prevalência do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Permanência nas demais fases do certame. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela...
... Assevera que em se tratando de concursos públicos, o STF, em julgado de Repercussão ... expressamente prevista no edital de abertura, nos expressos termos do subitem ... corporação desde 11/7/2008 e que “não possui em seu assentamento ... -
Licitações
... ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ... o autorize, além de previsão no edital do certame ... IV É necessário um grau ... Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167838-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0046517-28.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Anderson Rangel Ferreira RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. REPROVAÇÃO DO AUTOR NA ETAPA DE PESQUISA SOCIAL, POR TER SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0321535-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008 ... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE ... ícia Militar da Bahia realizou outros concursos ... – (SAEB/1/2012 e SAEB - 01/2017), tornando ...